ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-6-2006.

 


Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Celeste, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Providência nos 1324 e 1325/06 (Processos nos 3247 e 3251/06, respectivamente); pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a Indicação nº 021/06 (Processo nº 3025/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 1333, 1335 e 1336/06 (Processos nos 3259, 3261 e 3262/06, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 125 e 131/06 (Processos nos 2998 e 3077/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 146/06 (Processo nº 3235/06). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Professor Garcia, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 480 e 481/03 (Processos nos 6958 e 6960/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 396/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 944/06, do Senhor Paulo César Hack e da Senhora Margaret Rodrigues, respectivamente Gerente de Desenvolvimento Urbano e Supervisora de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; 10168732 e 10168733/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia de hoje ao dia trinta de junho do corrente, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Frei Carlos Raimundo Rockenbach e da Senhora Edite Maria Caneppele Heck, respectivamente Pároco e Presidenta do Conselho Paroquial da Paróquia Santo Antônio do Partenon, convidando Suas Senhorias e integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças das Senhoras Lourdes Monteiro, Suely Neves Moreira e Maria Terezinha Silva. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Frei Carlos Raimundo Rockenbach, que convidou a todos para a Festa de Santo Antônio, a ser realizada no dia treze de junho do corrente, salientando que esse evento integra o Calendário Oficial de Porto Alegre. Nesse contexto, destacou a importância da Festa de Santo Antônio para a comunidade paroquial e para a população porto-alegrense. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Maristela Maffei, Aldacir Oliboni, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Cassiá Carpes, Ervino Besson e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se em relação às taxas de juros praticadas atualmente no Brasil, alegando que o aumento desses índices se deu por iniciativa do Governo Federal, que modificou o artigo 192 da Constituição Federal, que regula essa área. Sobre o tema, mostrou-se contrário à oferta de empréstimos para aposentados, com desconto em folha de pagamento, argumentando que as taxas cobradas nesses serviços são abusivas. A Vereadora Manuela d'Ávila analisou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Grande Expediente, acerca dos juros praticados por instituições financeiras no Brasil, ressalvando que considera a política econômica praticada pelo ex-Governo brasileiro responsável por essas taxas. Ainda, discutiu a proposta de Reforma Universitária encaminhada pelo Ministério da Educação ao Congresso Nacional, elogiando a previsão de ampliação de vagas oferecidas em universidades públicas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, referindo-se aos fatos ocorridos durante a Sessão Ordinária de ontem, reafirmou que a Comissão de Constituição e Justiça deveria analisar a legalidade do reajuste dado pelo Governo Municipal ao funcionalismo público. Sobre o assunto, asseverou que é função deste Parlamento fiscalizar os atos do Poder Executivo, julgando que esta Casa poderia editar uma medida revogando o Decreto Municipal nº 15.194/06. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal mencionou problemas de segurança pública verificados nos últimos dias e lastimou a morte do Tenente Oscar dos Santos Carvalho, da Brigada Militar, durante roubo a banco ocorrido no Município de Casca, no dia cinco de junho do corrente. Em relação ao assunto, analisou as causas do crescimento da criminalidade no Brasil, cobrando do Governo Federal mais investimentos na área de segurança pública. O Vereador Elói Guimarães relatou reunião realizada hoje, entre diversas autoridades, sobre a relocação das Vilas Dique e Nazaré, prevista no projeto de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, considerando esse encontro produtivo na busca de soluções para esse problema. Nesse sentido, noticiou a decisão de se realizar um loteamento na Rua João Paris e informou a necessidade de se buscarem áreas adicionais para esse fim, pela falta de espaço suficiente naquele logradouro. O Vereador Bernardino Vendruscolo teceu críticas ao serviço prestado pelas empresas CelularTec e Nokia, relatando dificuldades enfrentadas por Sua Excelência para obter, junto a essas companhias, o conserto de aparelho de telefone celular de sua propriedade. Nesse contexto, referiu-se ao Requerimento nº 212/05, que solicita constituição de Comissão Especial para averiguar problemas na prestação de serviços de telefonia móvel em Porto Alegre. O Vereador João Bosco Vaz procedeu à leitura do artigo “O País da Baderna”, de autoria do Jornalista Clóvis Rossi, publicado nos jornais Folha de São Paulo e O Sul, o qual analisa o papel desempenhado pelos Poderes Públicos e pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no atual contexto político e social brasileiro. Sobre o assunto, considerou o referido texto um relato fiel do momento por que passa o Brasil. A Vereadora Maria Celeste cobrou maior efetivo de policiais militares para o entorno de escolas na Zona Norte de Porto Alegre, referindo-se à falta de segurança e iluminação pública nas proximidades da Escola Técnica Estadual José Feijó, conforme relatado a Sua Excelência por um professor dessa instituição. Ainda, requereu maiores investimentos do Governo Estadual, sustentando que o contingente da Brigada Militar lotado na Zona Norte é insuficiente para as necessidades daquela região. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando Licença Paternidade, nos termos do artigo 218, inciso V, do Regimento, do dia sete ao dia onze de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança em substituição ao Vereador Carlos Comassetto na referida data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes comentou problemas nos serviços públicos de segurança e saúde oferecidos aos cidadãos, propugnando por uma atuação mais efetiva dos Governos Municipal, Estadual e Federal para que sejam viabilizadas mudanças nessas áreas e beneficiada a população. Ainda, citando índices de desemprego observados no País, criticou políticas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em termos de geração de emprego e renda. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Jorge da Silva, ex-Presidente do Diretório Municipal do PSDB em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Fraga anunciou mensagem de correio eletrônico, recebida do Diretor da Zona Sul do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, em que Sua Senhoria se coloca à disposição dos Vereadores para esclarecimentos e medidas atinentes a esse órgão. Também, elogiou a gestão do Secretário Maurício Dziedricki e manifestou-se sobre o processo de transferência das Vilas Dique e Nazaré, em face das obras de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 105, 107, 110/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Mônica Leal, e 112/06, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e José Ismael Heinen; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 009 e 010/06, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 101, 102, 106, 077/06, este discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Ervino Besson, 078 e 099/06, estes discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 082/02, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Ervino Besson, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 076/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 100 e 103/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, os Projeto de Resolução nº 075/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro afirmou que o Poder Judiciário invadiu as atribuições do Poder Legislativo ao exigir a verticalização nas coligações partidárias para as eleições presidenciais de outubro do corrente. Ainda, cumprimentou o Deputado Aldo Rebelo pela serenidade demonstrada na contenção de integrantes do Movimento pela Libertação dos Sem Terra – MLST –, quando de depredações ocorridas no Congresso Nacional no dia seis deste mês. O Vereador Claudio Sebenelo formulou críticas ao Partido dos Trabalhadores, declarando que a história desse Partido, desde sua fundação, em mil novecentos e setenta e oito, se caracteriza pelo incentivo à passionalidade e no uso dos movimentos sociais na busca de benefício eleitoral. Da mesma forma, teceu considerações acerca da atual conjuntura política brasileira, referindo-se à invasão do Congresso Nacional por integrantes do MLST, no dia seis de junho do corrente. A Vereadora Maristela Maffei asseverou que o PSB tem uma trajetória de apoio a movimentos sociais, mas não concorda com a invasão do Congresso Nacional efetuada pelo MLST. Finalizando, questionou a forma como esse assunto vem sendo abordado por grupos políticos e pela imprensa, frisando que mobilizações populares não devem ser rotuladas de forma genérica, mas exigem análises aprofundadas quanto à complexidade e especificidade de cada situação. A Vereadora Clênia Maranhão analisou o processo de construção da democracia brasileira, destacando que esse sistema político ainda se encontra em um momento inicial e exige uma atenção e um cuidado contínuos para que sejam viabilizadas as condições necessárias à sua completa consolidação no País. Além disso, criticou decisão do Poder Judiciário, de exigência da verticalização nas coligações partidárias concernentes ao pleito eleitoral programado para outubro do corrente. A Vereadora Manuela d'Ávila defendeu a implementação de uma Reforma Política no País, avaliando temas como o papel dos Partidos, coligações, fidelidade partidária e financiamento público de campanhas eleitorais. Também, informou que a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas irá investigar a ação da Brigada Militar no episódio da ocupação da Fazenda Guerra, localizada no Município de Coqueiros do Sul – RS –, ocorrida em março deste ano. A Vereadora Sofia Cavedon classificou como omissas as gestões do Governador Germano Rigotto e do Prefeito José Fogaça no atinente aos serviços de segurança, citando dados relativos aos recursos aplicados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa área. Ainda, comentou casos de falta de segurança em escolas de Porto Alegre, apresentados por participantes da Audiência Pública sobre o assunto, realizada nesta Câmara Municipal no dia vinte e seis de maio do corrente. O Vereador Ervino Besson teceu considerações acerca do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST –, lembrando que a Constituição Federal prevê o direito à propriedade privada e repudiando o encaminhamento dado por esse Movimento às lutas em prol da Reforma Agrária. Nesse sentido, afirmou que a invasão do Congresso Nacional no dia seis de junho do corrente configura-se num ato de anarquia e não condiz com mobilizações de teor verdadeiramente democrático. O Vereador José Ismael Heinen, mencionando reportagens veiculadas ontem pela imprensa, nas quais são divulgados documentos comprovando que a invasão do Congresso Nacional, verificada no dia seis deste mês, foi organizada previamente por lideranças do MLST, declarou que ações como essa comprometem a paz, a liberdade e a democracia vigentes no Brasil. Finalizando, teceu críticas à atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Elói Guimarães, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Professor Garcia, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Raul, aqui presente, assume a Vereança em substituição ao Ver. Haroldo de Souza, o qual teve a sua Licença votada no dia de ontem. O Vereador já prestou o juramento e integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Temos a satisfação de receber a Paróquia Santo Antônio do Partenon. Estão aqui presentes em nossa Câmara o Frei Carlos Raimundo Rockenbach, Pároco da Igreja Santo Antônio; a Srª Edite Maria Caneppele Heck, Presidenta do Conselho Paroquial; a Srª Lourdes Monteiro, da Pastoral Social e do Pão; a Srª Suely Neves Moreira, responsável pelo patrimônio e finanças da Paróquia e a Srª Maria Terezinha Silva, da Pastoral Social e do Pão. Eu peço para comporem a Mesa.

O Frei Carlos Raimundo Rockenbach, representando a Paróquia Santo Antônio do Partenon, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Festa de Santo Antônio, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS RAIMUNDO ROCKENBACH: Obrigado, Ver. Luiz Braz. Agradecemos, do fundo do coração, por este espaço que nós é concedido todo ano para fazermos este convite a todos e a todas para esse grande evento de fé e devoção aqui em Porto Alegre, já que consta no Calendário Oficial desta Cidade este grande evento, a Festa de Santo Antônio. E também queremos levar este convite, através da TVCâmara, a todos aqueles que nos assistem.

Este ano, nós estamos em um ano todo especial, há uma feliz coincidência: no dia 13 de junho, uma data muito memorável, os amantes de futebol de todo mundo e, de uma maneira toda particular, do Brasil, estão com a atenção e os olhares voltados para Alemanha.

Hoje, e, de um modo todo especial, no dia 13 de junho, Dia de Santo Antônio, nós esperamos mais uma vez trilhar o caminho da vitória e chegarmos à conquista do Hexacampeonato Mundial. Mas dia 13 também, de longa data, é um dia especial, porque milhões de fiéis, devotos de Santo Antônio, de todos os recantos da terra acorrem aos milhares de santuários, igrejas e capelas a ele dedicadas para celebrar o Santo das multidões. Santo Antônio, além de ser intercessor junto a Deus, é mestre da verdade, defensor das famílias, protetor das crianças, presença nas horas difíceis, multiplicador do pão e da solidariedade, defensor da justiça, construtor da paz, e, assim, poderíamos enumerar uma infinidade de atribuições, de virtudes que ele testemunhou e viveu. Por isso ele não é apenas inspiração e modelo para todos nós no campo da fé da religião; mas Santo Antônio, neste contexto social - político e econômico conturbado - é, também, inspiração e modelo de nossa ação social, de nossa missão política na organização econômica.

Assim como o Zagalo, grande devoto de Santo Antônio, acreditamos que a fé naquele que Santo Antônio leva nos braços e no coração, que é o Cristo Senhor, pode ajudar a Seleção a trilhar o caminho da vitória; também acreditamos que esse grande modelo de fidelidade ao projeto de Jesus Cristo pode ajudar o povo brasileiro a trilhar o caminho da vitória no âmbito da política, da economia e das relações sociais.

Assim como a nossa Seleção terá adversários difíceis de serem batidos, nós, como povo brasileiro, temos adversários mais desafiantes a serem enfrentados: a violência, a corrupção, a gritante desigualdade social, a competição desleal, o individualismo, as drogas, o materialismo desenfreado e tantos outros, pois a missão de Cristo, à qual Santo Antônio foi fiel, é de que todos tenham vida e vida em abundância. Santo Antônio tem muito a nos dizer e a nos ajudar a buscar esta vida em abundância. Por isso que, em nome de todos os freis capuchinhos - de modo especial os da Paróquia Santo Antônio -, em nome da Coordenação do Conselho da Paróquia Santo Antônio do Partenon, das centenas de lideranças, voluntários e voluntárias, tomo a liberdade de convidar todos vocês desta Casa, Vereadores e Vereadoras, funcionários e funcionárias e todos os que nos assistem pela TVCâmara para participarem conosco, no dia 13 de junho, das celebrações de Santo Antônio, na Igreja Santo Antônio do Partenon.

Já no dia 11, às 19h, faremos a Procissão dos Namorados, convidando todos para nos unirmos e rezarmos com os namorados e por eles. Dia 13, terça-feira, teremos missas com bênção da saúde, benção e partilha dos pães, de hora em hora, a partir das 7h às 20h. Teremos procissões com a imagem de Santo Antônio pelas ruas do Bairro Santo Antonio, às 9h, às 15h, um pouco antes da estréia do Brasil na Copa, e às 20h.

E não poderíamos deixar, também, neste dia, de trazer aqui o símbolo que se identifica com Santo Antônio: os pães de Santo Antônio, pois o pão concentra e significa tudo o que o ser humano precisa para viver dignamente.

Cristo, Santo Antônio e todos nós queremos vida em abundância para todos. Por isso vamos trazer aqui diante de nós os pãezinhos de Santo Antônio. Vocês já receberam a caneta para escrever coisas boas, assinar Projetos que venham ao encontro da vida e da dignidade do nosso povo. Queremos, além de abençoar os pães, trazer a bênção de Santo Antônio a todos os Vereadores, a todos os que trabalham nesta Casa e a todos aqueles que estão sob nossa responsabilidade nesta cidade maravilhosa: o nosso povo, os nossos cidadãos, os nossos fiéis e os nossos devotos de Santo Antônio.

E reforçando o convite, no dia 13, vale a pena a gente estar junto do nosso povo. É a segunda maior festa religiosa de Porto Alegre , e muita gente busca em Santo Antônio a sua inspiração para continuar lutando pela vida, pela dignidade, pela paz e para um futuro melhor para as gerações que vêm por aí.

Podem trazer os pães para diante de todos. Vamos invocar a benção de Deus, e, depois, estes pães serão partilhados.

Que o gesto da partilha também simbolize o nosso desejo de lutar para que haja pão, vida e dignidade em todas as mesas.

Vamos, juntos, estender a mão sobre estes pães, porque somos portadores da bênção. Bênção é desejar o bem, é suplicar o bem de sua fonte, que é Deus, e, sobretudo, é fazer o bem. É o que nós desejamos de todos vocês, de todos nós (Lê.): “Senhor, Pai Santo, Deus eterno e todo-poderoso, abençoai este pão, pela intercessão de Santo Antônio, que por sua pregação e exemplo distribuiu o pão de vossa palavra aos vossos fiéis. Que este pão recorde aos que o comerem ou o distribuírem com devoção o pão que o vosso Filho multiplicou no deserto para alimentar a multidão faminta, o pão Eucarístico que nos dais todos os dias no mistério da Eucaristia. Fazei que este pão nos lembre o compromisso para com todos os nossos irmãos e irmãs necessitados de alimento corporal e espiritual. Por nosso Senhor Jesus Cristo, vosso Filho, pão vivo que desceu do céu e que dá vida e salvação ao mundo, na unidade do Espírito Santo. Amém.” Que Deus abençoe estes pães, abençoe quem generosamente o partilha, abençoe todos vós, o vosso trabalho, a vossa missão; em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém. Obrigado, partilhemos e degustemos este pão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(É feita a distribuição dos pães.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convidamos o Frei Carlos a fazer parte da Mesa. O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Luiz Braz; Frei Carlos, mais uma vez aqui na Casa trazendo a benção, mas principalmente o convite para participarmos da Festa de Santo Antônio e da trezena. Cara Edite, Presidente do Conselho Paroquial; Suely, Maria Terezinha, Lourdes, que estão distribuindo os pães, cada uma delas com as suas missões junto à Pastoral - a Suely, na questão patrimonial, cuida do dinheiro. Também estão aqui conosco o Anacleto, da Pastoral do Batismo; a Adélia, do coral; o Doro, da Pastoral do Batismo, junto com a Zulmira; e o Otacir, da equipe de segurança da Paróquia.

Frei, eu acho que é importante fazer essa simbologia, analogia, junto com a Copa, é sempre um momento oportuno. Mas eu acho que o trabalho mais importante, na realidade, é a ação social que é feita da Paróquia, e este convite de Santo Antônio para uma conversão. O que tem de muito bonito lá é viver em comunidade. Eu acho que, quando a gente aprende a viver em comunidade, a gente aprende a partilhar, é menos egoísta. E a trezena já está em andamento com as missas às 15h30min e às 19h. E, no dia 13, haverá missa de hora em hora, com a procissão.

Então, mais uma vez, parabéns pela sua comunidade. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, caro amigo, sempre presente, Frei Carlos, em nome da Suely eu quero cumprimentar todas as meninas que estão sempre aqui conosco e lá na comunidade. Eu gostaria de dizer que a Igreja Santo Antônio foi a primeira Igreja - e eu era ainda menina quando nós chegamos do Interior do Estado -, que estava com as portas abertas, e a gente passava ali, quando íamos para o Colégio Santo Antônio, para fazer uma oração, até pela formação, vinda lá do Interior, dos Franciscanos. Às vezes a gente chorava, mas também trazíamos as nossas alegrias num mundo tão diferente como é uma grande cidade. Então, eu tenho uma referência muito especial, no cantinho do meu coração. Eu fico imaginando, e aqui nós somos testemunhas do que significa para toda a nossa comunidade e, em especial, àqueles que vêm do Interior e que encontram, dentro de uma Igreja, o espírito de recepção, como é aquele cantinho do Reino de Deus. Então, nós estamos muito felizes em recebê-los e, mais uma vez, estamos juntos nesta caminhada e, com certeza, estaremos, num desses dias, lá junto com vocês. Obrigada pelo pão, porque a gente sabe muito bem o significado que ele tem, muito mais do que a fome do corpo ele alenta muito o nosso espírito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; nosso Pároco, Frei Carlos Raimundo, da Santo Antônio, Edite e demais colegas aqui presentes, nós, católicos, prezamos muito por esses encontros de fé e de conversão. Em nome da Bancada do PT, queremos não só parabenizar, mas também nos solidarizarmos a esses momentos tão importantes na vida do ser humano. Por incrível que pareça, são milhões e milhões de brasileiros, enfim, do mundo todo, que buscam, através da Igreja, da nossa fé, esse momento de conversão. Creio que a Igreja de Santo Antônio, através da sua luta, de todos os padres lá presentes, os Capuchinhos, procuram trazer presente para nós, não só os fatos que acontecem no mundo, mas também a possibilidade de superar esses momentos difíceis em que o País e o mundo passam. Não é só um momento de festa e de oportunidade de satisfazermos as nossas vontades, mas acima de tudo é esse momento de fé e de conversão que as pessoas estão tendo quando a Igreja percebe que é preciso se voltar também para os Cristãos, e oportunizar, através do diálogo e da conversão, para que nós possamos continuar a nossa vida acreditando no Pai maior que é Jesus Cristo. Uma boa sorte para vocês, boa festa, estaremos lá.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Mônica Leal e no meu, damos as boas-vindas ao Frei Carlos Raimundo Rockenbach, e a minha querida conterrânea Edite Heck, por vir a esta Casa trazer, por intermédio, por intercessão de Santo Antônio, a bênção divina. Muito obrigado. Nós precisamos tanto das graças divinas, dos dons do Espírito Santo, porque por intermédio de Santo Antônio recupera-se o perdido, rompe-se a dura prisão, e no auge do furacão cede o mar embravecido. Eu estive ontem, também, numa missa presidida por Dom Zeno Hastenteufel, na Santo Antônio do Pão dos Pobres. Espero ir numa das cerimônias religiosas lá na sua Paróquia. Cumprimentos. Muito obrigado. Sucesso na festa, e que Santo Antônio continue derramando as suas bênçãos sobre a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; ilustríssimo Pároco Frei Carlos Raimundo Rockenbach, paroquianos da nossa Paróquia Santo Antônio, a fitinha do Santo Antônio já está carcomida, mas está firme, aqui, e eu vou renová-la este ano. Mas eu quero, Frei, em nome do Partido da Frente Liberal, desejar que essas festividades deste ano sejam realmente de renovação de fé, e que este pãozinho alimente o nosso povo faminto, mas faminto de fé, de solidariedade e de esperança. É isso que eu vou pedir, e peço que Santo Antônio olhe para o nosso povo tão necessitado, como estamos neste momento. Muito obrigado pela presença, e conte com a nossa colaboração.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o Frei Carlos, e quero dizer, com a maior satisfação, que neste momento de desagregação das instituições e da sociedade, a fé é muito importante, muito importante mesmo; nós precisamos de fé, de idoneidade, de ética, a família precisa voltar a ser, sem dúvida, junto com a escola, a ter um trabalho essencial para diminuir essas constantes desagregações, e a Igreja Católica tem um papel muito importante, principalmente quando faz um trabalho desta natureza, numa região da Cidade em que perto, logo ali, tem uma camada social muito pobre, com imensas dificuldades. Portanto, nós precisamos, neste momento em que as pesquisas apontam a insegurança, o desemprego e a questão da saúde como pontos importantes de Santo Antônio e da Igreja, que tem um papel fundamental, com o seu símbolo, com a sua fé, com o seu trabalho. E o trabalho que vocês realizam, eu não tenho dúvidas de que este é o caminho certo. Esta Casa fica muito feliz em tê-los aqui, e conseqüentemente por este trabalho que vocês fazem para a sociedade, principalmente àquelas mais carentes. Obrigado pela presença. Estão no caminho certo, e estamos torcendo por fé, saúde e prosperidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidente Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro Frei Raimundo, ao saudá-lo quero saudar as senhoras que o estão acompanhando, que já foram citadas aqui pelo nosso Presidente, e, claro, todos os seguidores de Santo Antônio. Falo com muito orgulho em meu nome, em nome da Verª Neuza, do Presidente desta Casa, Dr. Goulart, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. João Bosco Vaz. O fato mais marcante no dia de hoje foi o momento em que o Frei abençoou os pães e abençoou esta Casa, que está precisando. Quem sabe lá, Frei, esta sua bênção se estenda a outros Parlamentos, onde se decide o destino do nosso País, o destino do nosso povo, àquelas pessoas que recebem o voto popular, que têm a obrigação de administrar o nosso País de uma forma clara, transparente e com honestidade. Infelizmente a gente tem que dizer que hoje não está acontecendo isso, mas quem sabe esta bênção de Santo Antônio, hoje, consiga que estas pessoas façam pelo menos uns instantes de reflexão e retomem uma outra forma de administrar este País, respeitando o povo, respeitando a nossa democracia. Esta Casa sente-se muito honrada em recebê-los aqui, porque é um momento extremamente importante. Muita saúde, muita paz, e temos certeza de que a festa se dará - como em todos os anos - com uma freqüência extraordinária do povo, pois o povo precisa desses minutos de reflexão. Que Deus abençoe mais uma vez essa caminhada de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu queria fazer um registro para o nosso Frei Carlos, de que esta Sessão está sendo presidida por um Antônio - Antônio Luiz Braz. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib tem uma proximidade com a Igreja Santo Antônio. Vocês sejam sempre muito bem-vindos. É uma comunidade em que temos um convívio muito bom, temos muitos amigos naquela comunidade e nós vemos, na liderança da Igreja Santo Antônio, no trabalho de assistência que é feito pela Igreja Santo Antônio, que realmente é um marco essencial para que a vida daquela população comece a dar uma guinada para o lado positivo. O sofrimento é grande, pois está em todas as camadas sociais, principalmente nas camadas mais pobres da população. E nós quando vemos que uma Igreja, além do trabalho espiritual, também se volta para o trabalho assistencial, para também tentar fazer com que o combate à fome possa se dar de forma efetiva, temos que aplaudir esse trabalho.

Então, vocês merecem todos os cumprimentos de toda sociedade, e esta Casa do Povo de Porto Alegre já tem, na sua história, essa data aqui bem registrada da presença da Igreja Santo Antônio, comungando aqui com todos nós esse momento de fé; fé em Santo Antônio, fé em Jesus Cristo e fé em Deus, para que a nossa sociedade possa ser uma sociedade melhor.

Agradecemos mais uma vez a presença de todos os senhores e das senhoras aqui em nossa Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz, é com muita satisfação que retorno a esta Casa, cumprimento V. Exª, o Frei Carlos, e em nome da Bancada do PMDB, nas pessoas do Ver. Sebastião Melo, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. Bernardino Vendruscolo e em meu nome, estamos nos integrando, como não podia deixar de ser, nessa Festa e nesse reconhecimento ao trabalho social de fé e de integração que é feito pela Paróquia Santo Antônio, há muitos e muitos anos.

Então, eu, como médico comunitário, atuando já na comunidade do Partenon, também, sou uma pessoa que, no dia-a-dia, tenho esse contato com as pessoas que, por meio da fé cristã, também procuram o médico e procuram ter as suas ansiedades, as suas doenças resolvidas. E nós sabemos, com muita certeza e firmeza, da necessidade desse trabalho, principalmente, de fé e do trabalho social que é desenvolvido pela Paróquia Santo Antônio.

Então, gostaria de, só para finalizar, dizer que nós, com certeza, estaremos lá, no dia 13. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Dr. Raul e muito obrigado a todos os Vereadores que falaram pelas suas Bancadas falaram, também, em nome desta Casa, cumprimentando, saudando a Igreja Santo Antônio e a todos os senhores que vieram aqui representar aquela comunidade e anunciar a Festa de Santo Antônio, que irá acontecer no dia 13 de junho, que sempre é um festa muito bonita e já está no Calendário Festivo de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Eu não vislumbro nenhum membro da Mesa presente aqui no plenário, então eu solicito ao Ver. Elói Guimarães, que já foi nosso Presidente, para assumir a presidência dos trabalhos por alguns instantes, porque vamos passar para o Grande Expediente, e, no Grande Expediente de hoje, eu sou o primeiro orador. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ingressaremos no Grande Expediente, após o recebimento da Paróquia Santo Antônio do Partenon, que realizará a Festa de Santo Antônio no dia 13 de junho. E aqui compareceu o Frei Carlos Raimundo Rockenbach, Pároco da nossa querida Paróquia Santo Antônio.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em 1988, quando o Congresso constituinte elaborou esta Constituição, chamada Constituição Cidadã (exibe a Constituição), incluíram, naquela época, um artigo, que era o art. 192, com um § 3º, Ver. Ervino Besson, que parecia que iria moralizar o sistema bancário em todo o Brasil, e, ao que parece, iria também, naquela época, fazer com que os cidadãos fossem respeitados, assim como são respeitados todos os cidadãos dos países de primeiro mundo, uma vez que o § 3º do art. 192, Sr. Presidente, fazia com que houvesse uma limitação para o juro que é cobrado do cidadão quando vai fazer qualquer transação com os bancos. Esse juro ficava limitado, de acordo com aquele § 3º do art. 192, em apenas 12%.

Nós não sabemos por que - é um mistério, Verª Manuela, V. Exª que é uma jovem com muita competência, eu sou um admirador do seu trabalho, apesar de não ser da mesma ideologia, mas sou um admirador do trabalho que V. Exª faz, e eu acho que esse trabalho não é um trabalho só do Ver. Luiz Braz ou de um único cidadão, acho que é um trabalho de todos nós - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quando chegou no ano 2003, o Presidente da República – e eu não quero atacar aqui a figura do Presidente, mas o ato feito pelo Presidente naquela época - mandou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para acabar com o art. 192 naquilo que ele tinha de melhor, que era exatamente essa limitação, esse estabelecimento dos 12% para os juros bancários. E aí, naquela época, foi aprovado um Projeto que o Sr. Lula da Silva mandou para o Congresso Nacional, e foi editada a Emenda Constitucional nº 40, no dia 29 de maio de 2003. Isso, Ver. Ervino, fez com que toda esta zorra bancária, todo esse carnaval que os bancos fazem aqui no Brasil pudessem continuar, porque até então, até 2003, os tribunais podiam, na verdade, julgar com o respaldo do art. 192 da Constituição. Eu me lembro, Ver. Elói Guimarães, de alguns julgados dentro dos tribunais que resolviam afrontar até mesmo o entendimento, que era o entendimento do Supremo, e com o qual eu não concordava, que dizia que o art. 192 precisava de regulamentação. Ora, um artigo que dizia, dentro do seu § 3º, que o juro bancário deveria estar limitado em 12% ao ano, eu não vejo que regulamentação é precisa, é preciso apenas respeitar esses 12% ao ano. Mas, depois de 2003, a farra dos bancos com toda a Nação pôde prosseguir. Isso fez, Ver. Elói Guimarães, com que todos nós ficássemos novamente escravos do juro bancário, e chegou ao cúmulo de, no ano passado, para que se fingisse que as pessoas tinham dinheiro para gastar, o Presidente da República fez com que o sistema bancário entrasse em contato com o pessoal da Previdência Social para que pudessem começar a emprestar dinheiro garantido por aquilo que os velhinhos iriam receber. Essa barbaridade, Ver. Ervino Besson, levou aquelas pessoas mais idosas, aqueles que trabalharam e que agora tinham como garantia a sua pensão, os seus vencimentos no final do mês, a ficar quase que completamente comprometidas com os bancos, por quê? Porque os juros são muito altos, e o pessoal não agüenta.

E o que fez o Presidente da República para tentar fazer com que essa situação pudesse ser minimizada, já que a campanha política é o que interessa - parece - para o Presidente da República? O Sr. Lula da Silva fez com que no Sistema Previdenciário, Ver. Ismael, para emprestar dinheiro para os velhinhos fosse colocado um limite. Qual foi esse limite colocado pelo Sistema Previdenciário? Dois vírgula nove por cento ao mês. Só que esses 2,9% ao mês, se nós fôssemos fazer pelo juro simples, significariam praticamente 36% ao ano, mas não é bem assim. Esses 2,9% ao mês, de acordo com aquilo que foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em acordo também com os banqueiros, pode ser tratado, porque está lá nos contratos, através do juro composto, e, ao invés de termos 36% ao ano, nós vamos ter mais de 50% ao ano, sendo cobrado dos velhinhos que precisam apelar para o sistema bancário, ou que precisam apelar para esse crédito que o Presidente da República disse que colocou à disposição da Nação. Mas o arrocho dos aposentados é tão grande por causa daqueles empréstimos anteriores que muitos, Ver. Ervino Besson, já estão apelando para o sistema bancário para poder conseguir dinheiro com esses 2,9% ao mês - que significam mais de 50% ao ano. E nós estamos vendo que o Presidente Lula da Silva anuncia essas medidas como se fossem coisas maravilhosas, como se fossem grandes vitórias que a nossa sociedade estava conseguindo diante daquilo que é a opressão que o sistema financeiro faz, hoje, com a nossa população.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quero saudá-lo, parabenizá-lo pelo pronunciamento que V. Exª está levando ao conhecimento desta Casa, dos Vereadores, das pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Eu já fiz um pronunciamento mais ou menos nessa linha.

O crime que o Presidente cometeu em cima do nosso aposentado é uma coisa absurda! E mais, Vereador, leio no jornal Zero Hora hoje que, além disso, a Câmara aprovou 16,6% para os aposentados - aquelas pessoas que deram a sua vida pelo País -, e vai ser vetado pelo Presidente, Vereador. Mais uma! Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Ervino.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não acredito que ele vai vetar, porque seria o fim do mundo ele vetar uma coisa que a maioria da Câmara já aprovou!

Mas o que eu quero dizer, nobre Vereador, é que ele capta 15% - é o juro mais alto do mundo - e faz com que o aposentado pague 50% em vez de garantir o aumento ao aposentado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ismael, só para que as pessoas tenham uma noção do que significa isso: um cidadão que consegue captar, por exemplo, dinheiro lá no sistema financeiro dos Estados Unidos, capta a 3% ao ano; ele consegue pegar um empréstimo lá, nos bancos, Ver. Todeschini, a 3% ao ano. Ele vem aqui, com esse mesmo dinheiro, coloca no nosso sistema e consegue... Imaginem, se ele é um banco, o que ele consegue por ano!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante fazer esse debate, porque acho que o Parlamento tem que debater, para que a sociedade possa se aprofundar no assunto e conhecer as razões. Nós temos identificado uma importante queda na taxa de juros no Brasil, e vamos ter, possivelmente, um período de mais três anos para chegarmos a patamares de 5%, 6%, 7% ao ano. Isso só se dará quando se conseguir resgatar os títulos da dívida interna, porque a dívida externa não tem mais peso, importância; ela está praticamente sob controle, ela ainda existe, mas é residual. Agora, nós temos uma enorme dívida interna, cerca de 700 bilhões de reais que precisam ser resgatados, que são títulos da sociedade, emitidos ao longo dos últimos Governos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, o problema maior que salta aos nossos olhos não é, na verdade, esse juro que foi limitado pelo Governo atual em 15% ao ano. Esse juro realmente chegou, vamos dizer assim, a um bom patamar, nessa altura dos acontecimentos...

 

O Sr. Carlos Todeschini: Continua interno.

 

O SR. LUIZ BRAZ: ...O grande problema que nós temos é exatamente o juro do sistema bancário para com os correntistas, para com a população. Esse juro, Ver. Todeschini, é cruel, é assassino, porque ele tira a oportunidade de as pessoas sobreviverem. Esse juro não é uma luta só dos Partidos de oposição ao Governo...

 

O Sr. Carlos Todeschini: ...É de toda sociedade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É uma luta de toda a sociedade, é uma luta de todos nós, para que nós possamos, Ver. Elói Guimarães, fazer com que o sistema bancário não seja tão selvagem e não escravize, da forma como escraviza hoje, toda a nossa população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de registrar, Ver. Luiz Braz, que, apesar das profundas divergências que temos - elas são diversas e de muitas naturezas -, o nosso Partido, o PCdoB, desde o início do Governo do Presidente Lula, apresenta fortes criticas à política macroeconômica deste Governo, sobretudo à questão justamente dos juros altos e do superávit primário. Inclusive nós caracterizamos essa política como a continuidade da política do Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós conseguimos identificar que existem algumas críticas que são muito superficiais do ponto de vista econômico. Economistas dizem que a política econômica do Governo Federal é neoliberal; entretanto, na nossa opinião, não é, não se caracteriza dessa maneira, porque nós tivemos fortes rompimentos do ponto de vista da Economia, Ver. Todeschini. A ALCA não é o nome de um time de futebol, tem um impacto na Economia de um país e na criação de condições para o rompimento, justamente, dessas amarras que ainda nós temos com o capital financeiro internacional. O rompimento com o Fundo Monetário Internacional também tem um forte impacto na economia do nosso País; por isso nós podemos caracterizar que justamente a política monetária do nosso País, portanto a política macroeconômica do nosso País, tem, sim, ainda vestígios de uma política consolidada no Governo anterior, ou nos governos anteriores do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E nós sabemos que, justamente, Ver. Luiz Braz, que tratou desse tema, nós só podemos ultrapassar os limites da política dos juros altos, da política superavitária, quando nós tivermos um projeto sólido de desenvolvimento para o nosso País, que priorize, Ver. Todeschini, justamente o setor produtivo. Por quê? Porque aí está o verdadeiro choque entre essa política.

Por isso eu acho, sinceramente e respeitosamente, contraditória a opinião do senhor, não em função das suas palavras aqui, mas porque essa política foi estabelecida no decorrer do Governo Fernando Henrique, justamente porque esse Governo não privilegiou o setor produtivo nacional, que é o setor que gera empregos, que é o setor que consegue fazer com que o povo brasileiro tenha o seu emprego garantido, distribua a renda a partir da geração de emprego e, portanto, consiga consumir mais, movimentando a economia interna do nosso País.

Então, eu gostaria de, primeiramente, registrar a nossa concordância com a crítica à política de juros altos, mas a nossa discordância com os motivos que geram essa política e as alternativas posteriores à queda dos juros, que seria, na nossa opinião, o investimento, fundamentalmente, no setor produtivo brasileiro.

Agora, a fala que eu vim fazer aqui nesta tribuna, embora tenha investido metade do meu tempo na política macroeconômica do Governo Federal, é sobre um outro fato que vai acontecer na tarde do dia de hoje. Os senhores e as senhoras acompanharam no último um ano e meio os 500 dias de mandato que tenho nesta Câmara. Criamos a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Universitária. Fizemos, Verª Neuza Canabarro, na Comissão de Educação, no ano passado, um debate sobre a Reforma Universitária, aqui mesmo neste Plenário - a nossa luta, a luta do nosso mandato, das entidades estudantis - para que o anteprojeto de Reforma Universitária se tornasse uma realidade e fosse enviado ao Congresso Nacional.

Eu tive a notícia, ontem à noite, conversando com o presidente da União Nacional dos Estudantes, que, na tarde de hoje, o Ministro Fernando Haddad, Ministro da Educação do nosso País, vai entregar ao Congresso Nacional o Projeto de Reforma Universitária. O Congresso vai passar por um período eleitoral, e nós, do PCdoB, esperamos que ele não seja esvaziado por esse período eleitoral, mas que consiga imprimir um ritmo, e tenho a convicção de que o Presidente Aldo Rebelo vai conseguir imprimir um ritmo de votação, de aprovação de coisas que são importantes para o presente e para o futuro do nosso País - e nós sinceramente esperamos que esse Congresso Nacional tenha a capacidade de avaliar, de incrementar o Projeto que foi debatido durante três anos pela sociedade brasileira e de votar esse Projeto o mais rápido possível.

Lendo a versão que vai ser apresentada ao Congresso, eu pude deduzir algumas coisas e gostaria de compartilhar com os senhores e com as senhoras que tiverem interesse em ouvir e com os nossos telespectadores do canal da TVCâmara.

Primeiramente, o centro da Reforma foi mantido. Nós tivemos três anos de debate do anteprojeto, três anos de profundo debate com a sociedade civil organizada do nosso País, com a UNE, com a UBES, com os Reitores das Federais, com o Fórum da Livre Iniciativa, criado pelas universidades particulares.

O Projeto mantém o seu centro. Qual é o centro do Projeto enviado, que será entregue ao Congresso Nacional na tarde de hoje? A ampliação da Rede Pública de Ensino Superior no nosso País. Qual é a importância da ampliação da Rede Pública de Ensino Superior no nosso País? Nós, muitas vezes, debatemos a nossa dependência do ponto de vista cientifico e tecnológico. Nós sabemos do nosso escasso número de vagas e, portanto, do escasso número de jovens brasileiros que têm acesso ao Ensino Superior: apenas 9%. Noventa e um por cento está fora da universidade. Para nós pensarmos tanto na inclusão desses jovens, ou seja, na alternativa de futuro, perspectiva para essa juventude, mas, sobretudo, para nós conseguirmos pensar num futuro de independência tecnológica, de não-dependência cientifica do nosso País, nós temos necessariamente que pensar na universidade pública, porque o conhecimento produzido na universidade pública é público. E aí está a grande diferença dessa Instituição para o nosso País em relação às instituições de ensino particular, privadas ou filantrópicas: o conhecimento que se produz nessas universidades é nacional, portanto pode gerar empresas no nosso País, pode gerar empregos para o nosso País, pode gerar a realização dos sonhos da juventude do nosso País que é excluída da universidade. Essa ampliação preserva como centro a autonomia dessas universidades, ou seja, as universidades “podendo pensar as vocações regionais”, os locais onde elas estão situadas. E aí existe também uma outra grande diferença com relação ao período anterior, quando as universidades, o debate e a autonomia que se fazia com relação às federais era o debate de simplesmente terem autonomia financeira, portanto leia-se, serem privatizadas, porque as universidades não têm como se manter financeiramente senão pelo investimento do Governo Federal. Agora, nós ainda temos uma lacuna no projeto de Reforma Universitária que será entregue ao Congresso Nacional, que é justamente com relação às universidades particulares do nosso País. Se nós conseguirmos avançar no sentido de garantir que mais exigências sejam feitas para que uma instituição possa ser considerada universidade, se nós conseguirmos avançar na perspectiva de ampliação de vagas nas universidades federais, na autonomia dessas universidades, no trabalho científico que essas universidades têm de desenvolver, na questão do financiamento dessas universidades. ... Aliás, aqui nesta Câmara um dia foi batido sobre os 35 mil empregos de funcionários públicos gerados no Governo Lula. Eu gostaria de ressaltar que mais de um terço desses empregos são de professores para as universidades públicas, porque nós tínhamos uma defasagem de seis mil deles da época do Governo Fernando Henrique, professores que se aposentaram, e nós não tínhamos nem professores para dar aula em grande parte das universidades. Agora, se nós conseguirmos avançar em tudo isso, nós temos de avançar muito mais no que diz respeito às universidades privadas. Um determinado Vereador, esses dias, quis fazer graça com a imprensa e disse que a nossa Câmara havia sofrido lobby. Todo mundo entende essa palavra, não adianta vir com definição de dicionário. Nós sabemos, Ver. Luiz Braz, o significado que isso tem para a sociedade brasileira. Agora, em Brasília, existem diversos lobbies. O jornal Folha de São Paulo freqüentemente publica os lobbies de Brasília: tem o dos evangélicos, tem o do agronegócio. E o terceiro maior lobby de influência política em Brasília é o das universidades privadas. O Projeto de Reforma Eleitoral previa o não-financiamento de campanhas eleitorais pelas universidades privadas do nosso País, mas isso não foi proibido na Reforma e esse ponto não está contemplado ainda na maneira como nós queremos na Reforma Universitária.

Nós queremos, sim, que existam universidades particulares em nosso País. Essas universidades, no nosso Estado, representam 84% das vagas oferecidas aos nossos estudantes. Mas nós queremos que essas universidades tenham regras, Ver. João Antonio Dib, nós não podemos aceitar, como nós tínhamos, universidade sem biblioteca, nós não podemos aceitar faculdades, centros universitários com professores sem qualificação profissional para dar aula aos nossos alunos. Portanto, quando faço esse vínculo entre o lobby, aí real, existente em Brasília, diferente daquela acusação leviana que foi feita contra nossa Câmara, quando eu falo desse lobby e da necessidade de nós ampliarmos, eu falo da necessidade - e quero aqui afirmar -, da nossa convicção, da nossa luta e que nós vamos ter que continuar lutando no Congresso Nacional, com os nossos Parlamentares, com as nossas Deputadas e os nossos Deputados, para que essa Reforma mude de fato a perspectiva da universidade brasileira, inclua nela, de fato, a juventude brasileira, mas, sobretudo, Ver. João Antonio Dib, garanta que o nosso País seja um País desenvolvido a partir do conhecimento gerado nessas instituições. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sempre afirmo que todos os dias nós aprendemos alguma coisa. E, hoje, pela manhã, às 9h42min, eu aprendi que a regra de convivência é a lei. Ontem, numa tarde tumultuada, em que a irritação tomou conta deste Vereador, eu afirmei, eu disse, se havia incompetência na Comissão de Constituição e Justiça, que se fechasse a referida Comissão. Na verdade, eu deveria dizer que ela fosse substituída. Seis dos sete Vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça negaram a este Vereador o direito de ver analisado um Requerimento seu.

Eu tenho em mãos aqui o livro “O Poder do Vereador”. Este livro afirma que o Vereador, independente de sanção do Prefeito, pode (Lê.): “Sustar os atos administrativos que exorbitarem do Poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa”.

O Prefeito tinha que dar, na Lei aprovada por esta Casa, na data-base de maio de 2006, a reposição salarial correspondente ao IPCA do ano anterior, conforme estava na Lei. Mas também diz que cabe ao Vereador (Lê.): “Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e os da Administração Indireta”. Há um Capítulo inteiro que fala do Poder e Dever de Fiscalizar, e há uma cópia do Decreto-Lei nº 201, que é textual no art. 4º, quando diz (Lê.): “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: inc. VII: praticar, contra a expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na prática.” É Lei! O Decreto-Lei nº 201 está em vigor, e muita gente foi cassada por isso. Eu não quero cassar o Prefeito, porque eu acho que ele é um bom Prefeito, mas continuo não querendo conversar com ele, ninguém pode pensar que eu mudei de idéia.

Mas eu quero dizer a essa Comissão de Justiça - que considerei, ontem, incompetente, portanto deveria ser substituída; hoje estou usando o verbo correto -, que tenho aqui, em mãos, um Projeto de Decreto Legislativo de 1992, proposto pela Mesa, que sustou os efeitos de um Decreto do Prefeito. Eu tenho aqui um Decreto Legislativo proposto pelo Ver. João Antonio Dib, que sustou o Decreto do Prefeito. Claro que eles foram para a Justiça, não importa, mas a Comissão de Justiça se reuniu, o Plenário se reuniu e definiu que os dois Decretos do Prefeito deveriam ser sustados. Portanto, quando a Comissão de Justiça, antecipadamente, pelo seu Presidente, declarou que não tinha competência para julgar o Requerimento, não tem, Requerimento não julga, poderia dizer: “Olha, não cabe para nós...”, mas deveria receber, tinha que receber! Eu nunca vi, na história da Câmara, um Requerimento não ser recebido, principalmente quando ele tem base jurídica para tanto.

Então, eu fui talvez um pouco veemente na minha afirmação, na hora da tensão, na hora da irritação, e depois eu expliquei até na minha Declaração de Voto, e isso tentaram usar contra mim, que eu acho que não vai atingir, porque o povo de Porto Alegre sabe que o Ver. João Dib trabalha com a porta aberta, o Ver. João Dib atende ao telefone, o Ver. João Dib fala com as pessoas na rua, sem nenhum problema, o Ver. João Dib nunca usou força contra ninguém; agora, autoridade, eu tentei exercer sempre, mas autoritário eu nunca fui, nunca fui autoritário. Eu sou uma pessoa comum, simples, que todos os dias aprende alguma coisa. Eu reafirmo que não me relaciono mais com a Liderança do Governo nesta Casa. Eu reafirmo que eu não me relaciono mais com a S. Exª, Sr. Prefeito Municipal. Eu reafirmo que defenderei os interesses de Porto Alegre, intransigentemente. Não importa se foi o Prefeito que mandou, ou se foi o Vereador que apresentou um projeto de lei, se for bom para Porto Alegre, terão o meu apoio e a minha experiência, o meu voto, sem nenhum problema.

Agora, na realidade, como eu disse, todos os dias a gente aprende alguma coisa. E, hoje, de manhã, às 9h42min, na Rádio Guaíba, eu ouvi: “A regra da convivência é a lei”. Quem dizia? O Presidente da Comissão de Justiça desta Casa, Ver. Ibsen Pinheiro, que, ontem, não hesitou em rejeitar, pela força, o Requerimento deste Vereador. Seis Vereadores da Comissão de Justiça - sendo que são sete - rejeitaram o Requerimento deste Vereador. E eu provei aqui com dois processos, mas há dois outros que propus à Comissão de Justiça, para que os Prefeitos Tarso Genro e Olívio Dutra fossem advertidos. Eles foram advertidos, porque a Comissão de Justiça aceitou o Requerimento. Portanto a regra de convivência é a lei, sim, senhor, Ver. Ibsen Pinheiro. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos honram com a sua presença, mais uma vez venho a esta tribuna falar de um assunto que até já parece batido, mas, infelizmente, é nossa companheira constante: a violência. Nós vimos, há poucos dias, que o PCC mostrou em São Paulo o seu poder de fogo, executando policiais, cidadãos; atacando agências bancárias, escolas; queimando veículos de transporte coletivo, tomando a população como refém. Assistimos também ao fechamento de estradas, invasões de prédios públicos. Vimos integrantes do Movimento pela Libertação dos Sem-Terra, o MLST – nome bonito este –, invadindo e depredando a Câmara dos Deputados, em Brasília. E, na manhã de segunda-feira, dia 5 de junho, um poderoso tiro de fuzil perfurou o colete à prova de bala do Tenente Oscar Santos Carvalho, da Brigada Militar, um Tenente com 44 anos, Comandante da Corporação da cidade de Casca, Interior do Rio Grande do Sul. Um grupo de assaltantes executou um ataque simultâneo a duas agências bancárias daquela cidade com um tiroteio com a polícia, o qual durou 15 minutos. Funcionários e clientes dos bancos foram também usados como reféns e escudos humanos, causando pânico entre os moradores, resultando na morte desse Tenente. Questões a respeito de Segurança têm permeado muitas das minhas falas nesta tribuna, sempre motivadas pela absurda situação da Segurança em nosso País e também pelos inúmeros novos casos que nos surpreendem a cada novo dia, como este da cidade de Casca. Falo, mas, na verdade, gostaria de gritar, que alguma coisa deve estar errada neste País, quando o bandido circula livremente nas ruas e nós, os cidadãos de bem, ficamos presos em nossas casas. A violência começa a chegar até a mais pacata cidade do Interior, parece-me que estas passam a ser o novo alvo, o novo campo de atuação desse mercado em expansão, que é o mundo do crime. Os fatos como o de Casca, uma cidadezinha de 8.683 habitantes, acontecem com ações organizadas, que despendem tempo, dinheiro, planejamento minucioso dos bandidos, mas, principalmente, ocorrem porque contam com a liberdade dos criminosos que exercem o seu direito de ir e vir, sem serem coibidos ou interceptados. Isso demonstra, claramente, a problemática atual da Segurança, com a total falta de soluções e de medidas urgentes que controlem essa situação, diminuam a onda de violência e devolvam para sociedade a sua liberdade, pois, todos sabemos, nossa Cidade, nosso Estado, nosso País encontram-se acuados. A nossa sociedade está gradeada, indignada e sem respostas.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Mônica Leal. Eu só gostaria de reprisar: morto por um fuzil. Contrabando de armas é responsabilidade de quem? Eu sempre tenho dito, que no fundo desta violência há um Presidente que diz que não é responsável! Temos de escolher outro Presidente. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Ver. Ismael. Creio que muitos são os fatores que contribuem para o triste quadro atual e que ajudam a alimentar a violência, que fazem parte dessa complexa trama que nos impede de viver em paz, atualmente.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, Verª Mônica. Queria cumprimentá-la pelo pronunciamento e corroborar, porque nós temos um problema muito grande aqui de vazio de tomada de decisão. Nós estivemos em vários Fóruns da Zona Norte da Cidade, por exemplo, e pactuamos medidas com as autoridades municipais e estaduais. No entanto, nós temos todos os registros - que depois a Verª Maria Celeste comentará no seu pronunciamento -, e nenhuma atitude foi tomada. E ontem nós tivemos um caso de violência, às 18h, na saída de uma escola, contra uma menina, algo gravíssimo, e ocorreu por negligência das nossas autoridades. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Com certeza, Vereador. Inclusive eu aconselho V. Exª a ligar para a Brasília, falar com o Governo Federal que diminuiu a verba, gastando menos de um real por habitante com Segurança Pública; são 28 milhões com propaganda contra 4 milhões para Segurança.

Para finalizar eu gostaria de dizer das falhas do sistema da Segurança Pública e do sistema prisional: as Leis e suas tramitações; a certeza da falta da punição - são várias as razões; a necessidade de melhor qualificação e remuneração das polícias; novos investimentos nas estruturas policiais; a reforma do nosso Código Penal, que faça com que a Lei beneficie o cidadão de bem e não o bandido. Estamos diante de uma banalização e da conformidade frente à violência. No momento em que a população brasileira se encontra permanentemente sob a mira de um bandido, sob a mira das armas potentes, como bem disse o Ver. Ismael, um fuzil matou um Tenente, que, com certeza, portava um pobre revólver calibre 38, por falta de dinheiro, falta de investimento. A questão da violência é uma questão política, é uma questão de falta de interesse do Governo Federal. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, tivemos a oportunidade, juntamente com os mais diferentes órgãos que incidem na questão ligada à ampliação do Aeroporto Salgado Filho, e do reassentamento das famílias da Vila Dique, de ter uma reunião, na minha opinião, altamente positiva.

Estiveram presentes na reunião da CUTHAB: o Ver. Carlos Todeschini; o DEMHAB; o Estado; a Infraero; o Secretário Clóvis Magalhães; a CEF; a SMAM; a comunidade com suas lideranças. Caminhamos na área, na estrada João Paris, que no passado - conheço bem aquela área - se chamava Beco João Paris, região das olarias, próxima à FIERGS.

Aquela área tem uma franja das várzeas do rio Gravataí, e essa franja vai até o viaduto na divisa com Canoas, no Niterói.

E com os órgãos reunidos, num determinado momento, fizemos um debate, sobre o qual todos opinaram, e na minha opinião, Ver. Todeschini, avançamos, porque tiramos uma decisão com os representantes da comunidade: desenvolver, desencadear um processo de loteamento sobre aquela área ou de fazê-lo em outras áreas. Então, há o Plano A, o Plano B, o Plano C, etc., em tantas áreas que se fizerem necessárias, e está assegurada à comunidade, in loco, de conhecer as áreas. Até porque aquela área não comporta as mil e poucas famílias da Vila Dique; comporta, segundo os dados técnicos, 570, 600 famílias. Então, avançou-se hoje no sentido de que haverá uma grande movimentação dos órgãos institucionais envolvidos, como CUTHAB, como da Comissão de V. Exª, Ver. Todeschini, para que também avance nessa situação, que é extremamente importante para o Estado, que é exatamente o reassentamento de famílias que moram em condições subumanas, sem saneamento, sem qualidade. Por outro lado, será feita a ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, o que interessa ao desenvolvimento do Estado.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, agradeço-lhe pelo aparte e quero dizer que corroboro com suas palavras, porque eu creio que se produziu avanços. É importante registrar que a Câmara teve um papel muito importante, já no ano passado, em 2004, quando fez com que o processo andasse, e creio que está tendo novamente, Ver. Elói, através da CUTHAB, através da CEDECONDH que estão acompanhado. E nós devemos estar vigilantes, assim como esteve no ano passado, o Ver. Gerson, o Ver. Comassetto, os demais Vereadores das Comissões, pois a vigilância desta Casa fez com que o processo andasse e agora, mais do que nunca, temos de estar vigilantes aos prazos, porque temos apenas 180 dias para concluir o processo e garantir os concursos. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu incorporo o aparte de V. Exª. Portanto a Câmara - porque onde está o Vereador, está a Câmara Municipal - ali estava a Câmara Municipal articulando com os demais órgãos institucionais que incidem sobre a matéria. Por outro lado, estivemos em Brasília, quando tive a oportunidade de conversar com o Ministro, e com órgãos técnicos do Ministério. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu venho nesta feita, Ver. Luiz Braz, fazer uma denúncia a respeito de uma empresa fabricante de celular, mais precisamente a Nokia. Gostaria de mostrar o aparelho desta marca. (Mostra o celular.) Por que faço isto desta forma? Porque é uma maneira que nós temos de denunciar as empresas que fazem uma má prestação de serviço. Eu sou autor do pedido de uma Comissão Especial para tratar desses assuntos, e essa Comissão foi aprovada, infelizmente com atraso, mas foi aprovada por esta Casa, e nós vamos, certamente, tratar da prestação de serviço na telefonia móvel.

O que ocorreu, agora, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz? No dia 03 de maio, já se vai lá mais de um mês, eu entreguei o aparelho, em garantia, à empresa CelularTec, que é uma autorizada da Nokia para conserto do aparelho. Hoje é dia 08, isso faz, então, mais de um mês, Verª Manuela d’Ávila, e eu sequer tenho a previsão de receber o aparelho consertado. Eu fiz 15 comunicações por e-mail, e só ontem eu fiz um apelo, fiz o décimo sexto e-mail, apresentando-me como Vereador, para ver se essas empresas se preocupam no sentido de me atenderem - a Nokia, e a empresa que faz a manutenção também. A Nokia tem conhecimento... Em duas oportunidades já fizemos contatos com a Nokia, denunciando a má prestação de serviço do seu autorizado. Dessa forma, a Nokia tem conhecimento do que estou falando. E, no entanto, este Vereador imagina quantas pessoas estão nas mesmas condições em que eu estou! Estou trabalhando com um aparelho provisório, em que instalei o “Siga-me”, e estou aguardando a entrega do aparelho que está na garantia. Por isso a importância de nós criarmos essas Comissões, como foi criada a que vai tratar da luz elétrica em propriedades rurais de Porto Alegre e da telefonia móvel em nossa Cidade, porque não há mais como nós permitirmos que no ano de 2006 - em pleno vigor do Código de Defesa do Consumidor, quando esse Código se confirma como algo que devemos usar inclusive contra os bancos - essas empresas que comercializam aparelhos telefônicos nos tratem desta forma. Eu não posso esquecer de registrar que eu tenho um segundo aparelho, mas e aquele que não tem? E aquele mais humilde que não tem o microfone? Aquele mais humilde que não tem um computador, não tem acesso à Internet para fazer uma comunicação? O que faz esse, se eu me sinto, neste momento, impotente para reaver o meu aparelho, ou até mesmo para saber quando é que vão me entregar esse aparelho consertado?

 

 A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu lhe agradeço, apenas gostaria de registrar que essa situação, assim como muitas outras que acontecem em nosso Município, nos traz a lembrança da ausência de um Procom municipal, um espaço para que nós possamos sistematicamente trabalhar com denúncias como essas, um espaço para que nós possamos, sistematicamente, averiguar, porque nós não temos só o problema das fornecedoras de aparelhos; as empresas mais processadas no nosso País, hoje, são as operadoras de telefonia móvel. Então, nós temos que ter espaços para isso e para os consumidores exigirem os seus direitos.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu lhe agradeço pelo aparte, também corroboro a sua manifestação e quero lhe dizer que é necessário que nós aprofundemos esses temas na Comissão que o senhor está propondo, bem como na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, porque já realizamos audiências e sabemos que tanto a telefonia móvel como a telefonia fixa abusam do consumidor, elas abusam do cliente. Os dados que recebemos são estarrecedores. Eu não vou poder me aprofundar, dada a exigüidade do tempo, mas temos que nos dedicar a esse tema em defesa da comunidade, porque há uma prática intolerável em que todos sofremos como consumidores. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Todeschini. Vejam V. Exas que estou falando com documentos que comprovam a irresponsabilidade dessas empresas. E tenho a certeza de que esta Comissão que foi criada por esta Casa terá muito trabalho pela frente, e vai se fazer necessário, sim, que enfrentemos isso com muita responsabilidade e com rigor, porque não é de hoje que essas empresas tratam seus consumidores desta forma. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sobre esta baderna toda que o País está vivendo, esta esculhambação aí, em vez de fazer um discurso, vou ler algo que quero que vá para ao Anais desta Casa, a coluna do jornalista Clóvis Rossi, da Folha de São Paulo, republicada pelo jornal O Sul, cujo título é: “O País da baderna. Brasil tornou-se território livre da baderna. Indignado com a baderna do MLST? Justo, muito justo. Só não tem direito de ficar surpreso, porque:

1 – Quando o Partido do governo tem toda a sua cúpula chamada de “quadrilha” pela respeitável figura do Procurador-Geral da República, está instaurada a baderna no mais alto escalão da República. Que surpresa pode haver quando escalões inferiores reproduzem a baderna?

2- Quando o Presidente da República confraterniza com os membros da “organização criminosa”, está dado o sinal de que a baderna e o crime estão autorizados de cima. Que surpresa pode haver quando outro grupo, simpático ao Presidente, adota a baderna?

3 – Quando o presidente da República passa a mão na cabeça de quem comete o crime de violar o sigilo bancário de um cidadão, como aconteceu com o então Ministro Antonio Palocci, que surpresa pode haver em que outros sintam-se estimulados a cometer crimes igualmente graves?

4 – Quando o Presidente da República diz que as sessões em que se investigaram os crimes da quadrilha da qual ele é presidente de honra foram uma “tortura” para os investigados, que surpresa pode haver em que gente que apóia a candidatura de Lula resolva tomar em suas mãos o ato de “torturar” Deputados e Senadores?

5 – Quando o Congresso Nacional inocenta a grande maioria dos membros da “quadrilha” e seus aliados, está praticando atos que só podem ser chamados de baderna (institucional). Que surpresa pode haver no fato de grupos baderneiros resolverem imitar a baderna no local em que ela foi originalmente praticada?

O fato inescapável é que o Governo Lula transformou o Brasil, sempre uma esculhambação, no território livre da baderna.”

É a coluna do Jornalista Clóvis Rossi que retrata com perfeição a esculhambação e a baderna que vive este País, que nós vivemos neste País. Eu gostaria que isso fosse para os Anais da Casa porque é importante que fique este registro. É um retrato fiel, do jornalista da Folha de São Paulo, da situação que nós estamos vivendo. Venho à tribuna para relatar e ler a coluna do Clóvis Rossi, porque, desde que têm acontecido todos esses incidentes, eu vejo aqui defesas calorosas de determinadas situações com as quais nós não podemos compactuar. Sr. Presidente, muito obrigado, mesmo faltando um minuto e 40 segundos para o término do meu tempo, estou satisfeito. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. João Bosco Vaz.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna com muito pesar, hoje, porque recebi um e-mail, Ver. João Carlos Nedel, que é uma conseqüência de algo que nós vínhamos desde março anunciando que iria acontecer na região norte de Porto Alegre. O e-mail diz o seguinte e é do Prof. Luciano (Lê.): “Sou Professor da Escola Técnica José Feijó no turno da noite. A Escola está localizada na Zona Norte de Porto Alegre. Ocorre que a comunidade vem solicitando há mais de três anos que o Governo do Estado disponibilize, através da Secretaria de Segurança, um policial da Brigada Militar para o turno da noite, próximo à Escola, pois naquele entorno funcionam à noite mais de uma escola estadual: a Escola Comercial José Feijó, a Escola Estadual Padre Léo e o Campus da PUC Zona Norte. Até agora, mesmo com a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal, mesmo com os abaixo-assinados enviados a todas as autoridades municipais e estaduais, nada, nada foi feito!”

Tal a minha indignação diante dessa questão, que eu solicitei, gentilmente, à Verª Margarete Moraes que trocasse comigo o período de Comunicações, para dizer que nós estamos, desde março, junto ao Fórum Institucional da Zona Norte, trabalhando essa questão da Segurança Pública, Verª Mônica Leal, que diz respeito a uma Secretaria do Município de Porto Alegre, a um Secretário Municipal que vai às reuniões e só faz bravata e diz que vai fazer as questões pontuais acontecerem no outro dia, e nada acontece, de fato, como diz o e-mail!

Nós fomos na Escola, no final de abril, fazer uma visita, eu e o Ver. Carlos Todeschini, Presidente da Comissão - fomos solicitados -, e, prontamente, em 03 de maio, fizemos vários Pedidos de Providências. Porque quanto à questão da segurança, além de ter a história de um policial, um brigadiano, está intrínseca, também, Verª Mônica Leal, a questão da iluminação pública, a questão da acessibilidade das ruas, a questão da poda das árvores. Entregamos todos os Pedidos de Providências que nós fizemos a esta Casa no dia 03 de maio, todos, Ver. Cassiá Carpes. Mas, lamentavelmente, a SMOV, até agora, não nos deu retorno, não fez nenhuma atuação em cima da questão da iluminação pública, nada! No dia 15 de maio, nós fomos numa reunião na Escola Baltazar de Oliveira Garcia, escola a qual foi invadida por delinqüentes da região, a Diretora foi agredia dentro da escola, denunciamos isso na Audiência Pública, aqui nesta Casa. Nessa Audiência, não havia representação da Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul, não havia representação formal da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Verª Mônica Leal, não se fizeram presentes! Nós deliberamos marcar uma Audiência Pública com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, mas, até o dia de hoje, não temos retorno! É uma total desmoralização, um descrédito, um desrespeito do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Prefeito Municipal, que, até agora, não providenciou os encaminhamentos que a Comissão fez juntamente com outros Vereadores desta Casa que atuam no Fórum de Segurança Pública da Zona Norte. E mais, os alunos colocaram em matéria no jornal, no dia 02 de junho, solicitando a questão da iluminação pública, e a SMOV, Ver. Cassiá Carpes, disse que a Divisão de Iluminação Pública iria ao local nos próximos dias; seis dias se passaram e nada foi feito!

De fato, o Governo Lula investe menos de um real na Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Ele investe, Verª Mônica Leal, 67 centavos contra 33 centavos do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é investimento, isso é prioridade em Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul!

Na Região Norte, o 20º Batalhão tem 38 homens para dar conta de uma região que vai do bairro Agronomia até a Vila Dique! Como é que se pode fazer segurança com esse investimento, com esse número de policiais na rua?! O que nós estamos vendo são, cada vez mais, policiais militares mortos em combate, como aconteceu essa semana!

Para finalizar, Sr. Presidente, com a sua tolerância, leio um e-mail que é fundamental e peço a atenção de todos (Lê.): “...Frente a esta omissão dos entes públicos, nossos alunos têm sido assaltados, agredidos, e, ontem, chegamos ao fim do poço: uma aluna, quando se dirigia para a escola, foi amarrada, agredida violentamente e estuprada a menos de 100 metros da escola! Não temos mais para onde reivindicar, frente à omissão violadora de direitos dos governantes...”. Esse é o desabafo de um professor de uma escola que se mobilizou, que procurou os Vereadores, que procurou a Prefeitura, que fez todos os encaminhamentos para que isso não acontecesse! E, lamentavelmente, na noite de ontem, ficou mais do que provada a omissão da Prefeitura Municipal da nossa Capital e do Governador do Estado do Rio Grande do Sul!

Espero, Sr. Governador, que o senhor, ao pousar com pombas na cabeça, lembre que há mulheres, crianças sendo violentadas, estupradas na nossa Cidade, sobretudo na Zona Norte de Porto Alegre, e que atenda a reivindicação da Comissão desta Casa para uma Audiência Pública, ao invés de estar pousando com fotos como essa que vimos no jornal de hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto entrou em licença-paternidade no dia de ontem. Nós desejamos que haja muita felicidade neste período, tanto para o Vereador como para toda a sua família.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Carlos Comasseto e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Cássia Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu, no fundo, quero concordar com a Verª Maria Celeste, porque, nas pesquisas – e a gente acompanha muito - a falta de segurança no Brasil é a primeira coisa da qual o cidadão reclama; o desemprego é a segunda razão e a saúde é a terceira. Para não ir mais adiante, vou ficar nesses três quesitos.

A falta de segurança está em primeiro lugar, e este País não tem uma política nacional de segurança. A prova está nos eventos e nas constantes questões levantadas por todo o Brasil, principalmente no maior Estado da Federação, São Paulo; portanto, não tem uma política do Governo Federal. Aqui no Estado, diga-se de passagem, vou ser sincero, até porque criticava fortemente, no meu primeiro mandato aqui, o Bisol foi um dos que deterioraram a capacidade da nossa Brigada, da nossa Polícia Civil, enfim, o Bisol deteriorou, quebrou o sistema de segurança do Estado. Mais recentemente, quero fazer justiça, o Deputado José Otávio Germano também não fez nada, portanto, eu tenho que ser coerente, também não fez! Fez muita política e pouca coisa em termos de segurança neste Estado. Mas, agora, quero dizer à Verª Maria Celeste, nossa amiga, grande Vereadora: o Governo do Município, que nunca fez nada em 16 anos, não aparelhou a Guarda Municipal. Agora, já estamos começando a ter aquele caminho que a Guarda Municipal precisava; não é só cuidar dos prédios públicos, dos elevadores das repartições públicas do Município, Ver. Mario Fraga, mas, sim, tomar conta de praças, de prédios com segurança, com capacidade de enfrentar, nas ruas, a realidade crua da violência. Portanto, o que eu quero dizer com isso, falando em segurança, é que não existe segurança num País onde a União pensa de uma forma, o Estado de outra e o Município de mais outra forma. Não há parceria, não há a noção exata desse cruel momento da sociedade brasileira, no qual o criminoso está muito mais armado, mais qualificado, mais treinado do que a nossa Polícia. Isso é um descalabro social! Essa é uma questão do Governo Federal, do Estadual e do Municipal, este já está tomando providências, com parcerias, com iniciativas, mas falta muito ainda, entendemos que falta muito, mas muito mesmo. Então, a segurança do Brasil é um caos de baixo até em cima - União, Estado e Município -, e temos de enfrentar a realidade.

O Governo Federal em vez de dar incentivos para criar empregos, dá bolsa disso, bolsa daquilo, quer dizer, trata o cidadão como mendigo. Em vez de possibilitar empregos, novas condições de emprego para a sociedade, ele dá bolsa-família, bolsa-escola, bolsa-não-sei-o-que, é só dinheiro. O cidadão está como? Viciado em receber e não quer trabalhar. E o PT está fazendo o que a ARENA fez, na década de 70, nos grandes grotões do Nordeste, quer dizer, virou um Partido para agradar gente de lá, mas não gera, não cria novas fontes de emprego no Nordeste e nos grandes centros. Não incentiva a construção civil, que possibilita emprego a todos, inclusive àqueles que não têm estudo, portanto, capacidade para trabalhar, já que o Brasil tem essas dificuldades.

E vou para a Saúde; na União, as pessoas estão morrendo nas filas. Não tem remédio, o Estado também não tem remédios. O Município, quando o Governo Fogaça assumiu, para vocês terem uma idéia, tinha uma dívida de 30 milhões, e hoje está-se encaminhando para 30 milhões de novo. Nós temos que mudar, sim, a Saúde de Porto Alegre. Essa é a verdade, nós temos que enfrentar essa realidade. Portanto, não adianta nós taparmos o sol com a peneira, é questão nacional, é questão estadual, é questão municipal: a segurança, o emprego, a saúde, sem falar noutras, como a desagregação das instituições, da sociedade, da família, da escola. Portanto, este é o País. Todos os Partidos têm culpa! Vamos parar com essa palhaçada de dizer que aqui ou acolá há diferença; todos os governos que passaram foram incompetentes, porque não souberam tratar da segurança, saúde, educação, da questão do desemprego. Então, nós temos que mudar a questão partidária, mudar a questão social deste País com gente capaz, com ética, com moral e com vergonha na cara, isso é importante.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos saudar a presença do dirigente do meu Partido, nosso amigo João Jorge, que está nos dando a honra de sua presença aqui na Câmara Municipal.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossos amigos que nos assistem pela TVCâmara, uma saudação especial a todos aqui presentes. Venho falar neste período de Comunicações, num primeiro momento fazendo uma referência à Festa de Santo Antônio - naquele momento em que o Frei Carlos esteve aqui eu não estava no plenário -, já participei daquela Festa, pois estive radicado naquela zona por algum tempo, por motivo de trabalho. Então, queria salientar mais uma vez e lembrar a todos que participem, no dia 13 de junho, lá na Igreja de Santo Antônio, das festividades da Festa de Santo Antônio.

Queria também falar que recebemos e-mail do Diretor da Divisão da Zona Sul do DMLU, Sr. Paulo Alberto Pacheco – esta é a minha região, onde resido -, sobre os Pedidos de Providências dos Vereadores, em especial este – é uma pena que o Ver. Haroldo de Souza não está presente. Ele está respondendo, atendendo e se coloca à disposição direta de todos os Vereadores da nossa Câmara, por causa da burocracia. Agora mesmo a Verª Maria Celeste falou na nossa burocracia em relação aos Pedidos de Providências, que, como o Ver. Cassiá Carpes falou, é um problema de todos os governos. E os nossos Pedidos de Providências continuam, sim, com problemas. Então é por isso que eu estou fazendo esse relato aqui do Paulo, do Diretor do DMLU da Zona Sul, que se coloca à disposição, por telefone, para que não precise entrar nessa burocracia, Ver. Cássia, como V. Exª falou, pois a nossa burocracia tranca todos os processos em nível federal, estadual e municipal.

Mas eu queria dizer que o Ver. Cassiá Carpes, quando esteve na Secretaria Municipal de Obras e Viação... E agora o Secretário Maurício Dziedricki, nosso colega Vereador, está à frente daquela Secretaria, e estão trabalhando há bastante tempo, e o Ver. Maurício conseguiu pegar esse trabalho do Ver. Cássia, que é sobre a iluminação pública no que diz respeito à segurança, porque na escuridão é muito mais fácil cometer o ato de um crime ou de uma violência. Então, havendo essa iluminação pública em todas as escolas, em todos os recantos da nossa Porto Alegre, seria bem mais seguro.

Eu queria pedir aqui - não é do meu Partido, então peço com peito mais aberto -, um voto de confiança à Secretaria Municipal de Obras e Viação, através do Secretário Maurício Dziedricki, que tem trabalhado nesse assunto, tentado arrumar os recursos para que a nossa iluminação pública melhore bastante na nossa Capital, que é uma necessidade, nós todos sabemos.

Como também é necessário juntar o Estado, o Município, e em nível federal também, nesse processo da Vila Dique e da Vila Nazaré, que há muito tempo vem ocorrendo na nossa Cidade; no ano passado estava na CUTHAB, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, e na presidência o Ver. Raul Carrion, que tanto lutou por essas comunidades junto com toda a Comissão; e o Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos neste ano, e continua lutando. A gente espera que essa seja uma vitória nossa, de Porto Alegre, que também não se intitule - Ver. Brasinha, que ainda está na Comissão e já trabalhou conosco, estivemos lá o ano passado – de um só Vereador ou de um só Partido. É uma vitória de Porto Alegre. A Vila Dique e a Vila Nazaré, com três mil famílias, fazem parte da nossa comunidade, com certeza.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, aproveito a oportunidade de estar hoje em exercício na Câmara, para que, de fato, a gente faça esse registro da fala de V. Exª e da fala do Ver. Elói, porque a Câmara tem muitos defeitos, como nós todos sabemos. Agora, nesse caso, antes que qualquer outra instituição falasse, a Câmara constituiu uma Comissão externa com todos os Partidos, foi a Brasília, reuniu-se com todos os órgãos e ajudou a construir uma solução que vai dar muito ganho para a cidade de Porto Alegre e para aqueles moradores da Vila Dique e dos arredores também, já que, fundamentalmente, duplicando a pista do Aeroporto vai-se garantir melhor desenvolvimento para toda a região do Estado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Exatamente. Obrigado, Ver. Gerson Almeida, é com prazer que lhe concedo esse aparte. Reafirmo também que como nós somos da CUTHAB e lidamos muito com o público, a gente pensa muito nas comunidades e no avanço da área do Aeroporto, também, pois a pista avançando, com certeza, trará mais recursos para nós, mais empregos, o que será muito bom para a nossa comunidade, para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o período de Comunicações.

 Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2657/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 105/06, de autoria da Ver.ª Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilo da Silva Bastos.

 

PROC. N. 2817/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 107/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Carlos Contursi o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 3031, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

 

PROC. N. 2875/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 110/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui o Programa Municipal de Grafite - Embelezando a Cidade -, que consiste na utilização de espaços urbanos para a prática da arte do grafite e estabelece que a participação no Programa será formalizada por meio de convênio.

 

PROC. N. 2972/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 112/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Disque-Denúncia para atendimento de denúncias contra quem adquirir, estocar, distribuir ou revender combustível impróprio para o consumo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 1955/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 077/06, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.

 

PROC. N. 2601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 101/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Pedro da Silva Nava o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5027, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 2495/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera o inciso II do art. 248 da Lei Complementar n. 420, de 25 de agosto de 1998, e alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, vedando a instalação de quaisquer aparelhos consumidores de gás no interior de banheiros.

 

PROC. N. 1455/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 082/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 2479/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 009/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que dá nova redação aos incisos II, X, XI, XII e XIII do art. 118 da Lei Complementar n. 434, de 1o de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA), estabelecendo o limite máximo de 2m (dois metros) de altura para muros frontais e laterais em recuos para ajardinamento nos terrenos e edificações situados no Município.

 

PROC. N. 2664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 106/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Trova no Lotação.

 

PROC. N. 2891/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 001/06, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (alvará provisório)

 

PROC. N. 2949/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 076/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Kenny Braga.

 

PROC. N. 2990/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e dá outras providências.

 

PROC. N. 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes.

 

PROC. N. 2467/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 099/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041, localizados no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 2602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 102/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Pinheiro Cabral o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6314, localizado no Bairro Hípica.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2589/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 100/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Municipal do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, a ser comemorado no dia 3 de agosto de cada ano, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 2610/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 103/06, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que admitirem empregados com idade superior a quarenta anos, em forma de desconto do ISSQN. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 2922/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 075/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política ao Senhor Matheus José Schmidt Filho, nos termos da Resolução n. 1.910, de 30 de junho de 2005.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta hoje está enriquecida, vejo aqui o PLL nº 110/06, da Verª Manuela d'Ávila que institui o Programa Municipal do Grafite - Embelezando a Cidade. Eu acho que é sensata a apresentação do Projeto, porque nós vamos poder diferenciar o grafiteiro do pichador, aquele que enfeia esta Cidade e que faz com que a estátua daquele que é o maior Prefeito que esta Cidade teve, José Loureiro da Silva, esteja toda pichada, e que a Secretaria do Meio Ambiente ainda não removeu, e faz três anos que foi pedido, na administração anterior e na atual foi pedido, e ainda não consegui, apesar de nós termos feito um lugar aqui na frente da Câmara para que ela fosse ali colocada. Então, se nós conseguirmos diferenciar o grafiteiro, que é aquele que vai lá e pede autorização para fazer o seu trabalho e expor a sua arte, do pichador, nós já estaremos dando um grande passo para que as coisas melhorem.

O Prefeito, através do PLCE nº 001/06, pede autorização para funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, e na realidade ele está pedindo que se autorize o alvará provisório, em razões de dificuldades que existem para acertar certas irregularidades que ocorrem em alguns projetos. Ao mesmo tempo ele pede, num outro Projeto, PLE nº 019/06, a autorização para uma operação de crédito de dois milhões de reais para aparelhar o DEP, para ele se preparar e conhecer melhor os problemas da meteorologia: locais onde chove mais, onde chove menos, essas coisas que são muito importantes para que o DEP possa se estruturar melhor e atender melhor a Cidade.

O Ver. Nereu D’Avila, através do PLL nº 078/06, pretende um Estatuto do Pedestre, e eu acho que uma Comissão Especial deve estudar e acho que deve ser chamada até a EPTC para ajudar a fazer um bom trabalho.

O Ver. Nedel merece os meus cumprimentos, pois num só Projeto de Lei – PLL nº 099/06, ele apresenta oito denominações de logradouros.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ficaria mais satisfeito se o meu Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, que prevê que apenas a Comissão de Justiça e a Comissão de Educação aprovem as denominações de logradouros, e que essas aprovações sejam consideradas leis e sejam aprovadas evitando muito trabalho e muita perda de tempo, fosse votado. Ele está sempre na Ordem do Dia para ser votado, mas não tem sido votado. No momento em que for votado eu vou sugerir até que haja apenas uma Sessão de Pauta de denominação de logradouros, e não três.

O Ver. Haroldo de Souza, no seu PLL nº 103/06, está propondo incentivo fiscal a empresas que admitam empregados com idade superior a quarenta anos, na forma de desconto do ISSQN. O ISSQN é um imposto sobre serviços. Então, poucas empresas, talvez, consigam atender à solicitação do nobre Ver. Haroldo de Souza.

Há ainda outros Projetos que estão em 1ª Sessão, mas evidentemente não se pode fazer a análise de todos eles. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há vários Projetos em Pauta, alguns cheguei a comentar ontem, sobre outros vou falar pela primeira vez, mas quero aproveitar este tempo, embora não seja um assunto de Pauta, mas é o assunto da Cidade. Ver. João Antonio Dib, eu vou pedir aqui, de público, que V. Exª pense, com aquela calma e a tranqüilidade de quem foi Prefeito e entende muito bem a nossa Cidade, que o senhor reconsidere essa sua posição, já que nós vamos entrar, agora, num final de semana, e nós teremos tempo para isso. É um assunto que, eu disse, não está em Pauta, mas é um assunto latente na Cidade.

O Ver. Alceu Brasinha está com um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Disque-Denúncia para atendimento de denúncias contra quem adquirir, estocar, distribuir ou revender combustível impróprio para o consumo. Eu disse para o Ver. Brasinha que talvez não precise isso. Primeiro: ele é autorizativo. Segundo: liga para o 190, comunica à Brigada Militar, isso é caso de polícia! O Ver. Brasinha diz que não funciona o 190. Aí nós vamos ter de fazer um apelo para a Brigada Militar. Eu vou lhe ser sincero: todas as vezes que eu telefono para o 190, a Brigada tem-me dado resultado e tem-se posicionado. É uma posição que V. Exª está manifestando, mas, como está em 1ª Sessão de Pauta, faço esta colocação, porque nós vamos ter tempo de discutir o Projeto.

O Ver. Mauro Pinheiro - já tive oportunidade de falar ontem - coloca aqui o Programa Integrar, de fomento às redes associativas das microempresas, pequenas e médias empresas. Ora, associativismo e cooperativismo permitem que quaisquer empresas possam se aglutinar. Então, não há necessidade de fazer uma lei para esse tipo de incentivo, ou seja, é sabido que, se várias empresas quiserem adquirir um produto, quanto mais densidade, mais empresas estiverem em volta daquele mesmo produto, eles vão conseguir um preço diferenciado.

Então, eu volto a dizer que talvez não exista a necessidade da lei, mas entre si, as empresas podem fazer. Eu vejo o Ver. Ervino Besson, por exemplo; no seu ramo, que é o de padaria, se várias padarias fizerem uma cooperativa, eu tenho certeza de que elas vão conseguir alguns preços bem mais baixos.

Verª Sofia Cavedon - eu a convido para fazer um rápido debate sobre o seu Projeto, que fala da questão da alimentação, comercialização de alimentos nas cantinas de Porto Alegre - me disse ontem que fez uma Emenda, e eu gostaria que V. Exª falasse um pouco dela.

 

A Srª Sofia Cavedon: Muito obrigada, Ver. Professor Garcia, eu reconheço o seu interesse e a sua preocupação com esse tema. Este Projeto volta para a Pauta modificado, com um sentido mais educativo e menos coercitivo e punitivo. Então, ele não vai proibir a venda, mas ele vai fazer com que os bares escolares também sejam espaços educacionais, que atualmente só vendem e ainda deseducam com o alimento que vendem; não sejam algo à parte da escola. Então, há uma Emenda propondo que seja proibido o uso cartazes que fazem propaganda da Coca-cola, do chiclete. Não são alimentos; na verdade, tiram a fome das crianças e não alimentam. Só isso que proíbe.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Refrigerantes em geral, para não citar marcas, é isso? É isso que V. Exª quer dizer?

 

A Srª Sofia Cavedon: É, para não citar marca. Produtos industrializados com muito açúcar e com muitos conservantes. E, por outro lado, a outra Emenda, em vez de proibir esses alimentos, propõe que os outros, os alimentos naturais, sejam incentivados, estejam na frente, melhor expostos do que os demais, prontos para o consumo e sejam ofertados. Então, acho que melhora.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Melhora, e melhora em muito, porque, realmente, V. Exª está colocando uma visão educacional. Então, quero parabenizá-la.

E, por último - o Ver. João Antonio Dib até citou este Projeto -, discuto o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que fala da concessão dos incentivos fiscais a empresas que admitirem empregados com idade superior a 40 anos. É meritório, mas eu vejo como de pouca prática, porque o comércio e a indústria não atingem o ISSQN, porque é o ICMS. Então, são pequenas empresas de prestação de serviços, e aí normalmente são empresas familiares. Mas há essa preocupação. O mérito do Projeto é trazer uma discussão latente na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, porque no nosso País nós temos a dificuldade do primeiro emprego, e, se aos 40 anos nós somos velhos, quer dizer, na realidade fica muito difícil conseguir o primeiro emprego, que é lá pelos 20 anos; e se 20 anos depois tu já estás velho, o que vai sobrar para uma geração que, hoje, tem uma longevidade, com pessoas, felizmente, vivendo acima de 70 anos, 80 anos com qualidade de vida? Então, na realidade nós temos que nos preocupar com a formação, com a geração de emprego e renda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos, nobre Ver. Luiz Braz; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, quero cumprimentar um assessor da Câmara Municipal de Três Corações, o Sr. Rambouger, um amigo meu que está presente na Sessão.

Sobre a Pauta de hoje, Sr. Presidente, dois Projetos me chamaram a atenção. O primeiro, do nobre amigo e colega Ver. Brasinha, instituindo o Disque-Denúncia para atendimento de denúncias contra quem adquirir, estocar, distribuir ou revender combustível impróprio para consumo. É louvável, Brasinha, mas nós já temos tantas armas, basta a sociedade ter coragem de assumir a sua cidadania e fazer valer os direitos que nós temos. Não podemos nos acovardar de nos defrontarmos com as coisas erradas, com as transgressões. Mas é válido, é mais um mecanismo válido, principalmente se tratando de combustível. Nós temos a promessa de S. Exª, o Presidente da República, de que, se houver qualquer problema com o Evo Morales, não haverá aumento do gás, mas nos jornais de hoje nós já temos a previsão do aumento de dois reais no botijão de gás. Quer dizer, não precisou nem decretar lá o aumento, e nós já estamos sofrendo com 8% de aumento. E o pior é que a explicação para esse aumento - o que estarrece mais o mercado comercial – deve-se ao frio; há muita saída de gás, então, ele encarece. Quer dizer, só no mercado porto-alegrense, só no mercado brasileiro, quando aumenta o consumo, aumenta a despesa; nos outros mercados ocorre o contrário: se aumenta o consumo, as despesas são as mesmas e barateia-se o produto, mas, aqui no Brasil, atualmente, tudo é possível.

E sobre o Projeto dos alvarás provisórios, nós retiramos o nosso Projeto para beneficiar um Projeto do Executivo. Os alvarás provisórios são muito necessários na nossa Cidade.

Num contraponto, Sr. Presidente, encaminhamos um pedido de uma Comissão Especial para a regularização fundiária. Lamentavelmente não passou numa das Comissões, não passou. Só uma coisa eu perguntaria: por que 10% da população de Porto Alegre não tem CEP? É um problema fundiário gravíssimo na nossa Cidade. O Correio não entrega carta para 10% dos porto-alegrenses que não têm CEP. Quer dizer, falta regularização fundiária, sim.

Os alvarás provisórios são uma necessidade urgente, urgentíssima na nossa Cidade, a ponto de nós atrasarmos o desenvolvimento econômico da Cidade. Só para nós pensarmos, o nosso Aeroporto de Porto Alegre poderia ser denunciado e não funcionar, porque não tem um alvará definitivo. E como o Ministério Público cassou as autorizações provisórias do nosso Município, nós estamos na contramão da história da Lei.

Então, são essas coisas que eu quero colocar, para que nós levemos em conta. Nós vamos providenciar um recurso para essa Comissão Especial, e chamar uma atenção toda especial para essa Lei do Município, que amplia, que busca mais coisas que um Vereador não poderia colocar, nobre Presidente, para levarmos a bom termo, porque a regularização fundiária de que os alvarás fazem parte talvez seja uma das soluções mais urgentes para o nosso Município, e cabe a nós, Vereadores e Município, resolvermos isso.

Isto é que nós tínhamos para colocar no dia de hoje. Agradeço muito a atenção dos senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, queria saudar todos. Se o tempo me permitir, quero falar sobre três Projetos que estão em 2ª Sessão de Pauta.

O primeiro deles é o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro, excelente colega, que trabalha muito, também, nessa área de pequenos e médios comerciantes. Até é bom que ele traga esta discussão para este Plenário. Vou falar na mesma linha do Ver. Professor Garcia, que se pronunciou há pouco: não é necessário o Projeto de Lei, porque há poucos dias, na semana passada, nós estivemos na PUC, vários Vereadores estiveram presentes lá - o Ver. Adeli Sell e muitos outros -, onde um grupo de padarias criou uma rede, que se chama Deliarte. Comerciantes se uniram e formaram esta rede.

Acho que não é necessário o Projeto de Lei. Eu estava lendo rapidamente o Projeto de Lei do Ver. Mauro Pinheiro, o qual enfoca diversos setores, inclusive setores em que não há como aplicar. Ele colocou o setor de carnes, que tem que ter lei federal, tem que passar por inspeção, há uma série de problemas. Então, acho que a idéia é boa, sem dúvida, a de trazer esta discussão para este Plenário; só acho que não cabe um Projeto de Lei nessa linha que o Ver. Mauro Pinheiro colocou.

E o segundo Projeto de Lei é o da Verª Sofia. O PLL nº 082/02, que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas públicas e privadas no Município de Porto Alegre. Sei que V. Exª foi uma excelente Secretária, mas acho que cabe à Direção das Escolas fazer o controle. Fazer um Projeto de Lei para controlar a venda de bebidas e alimentos para as pessoas, nas escolas, acho que não é adequado. Acho que cabe, sim, responsabilizar a Escola, a sua Direção quanto ao controle desses tipos de produtos.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver. Ervino. De fato, a responsabilidade da Educação é com a escola, mas assim como há normas nacionais, estaduais e municipais para o Ensino, como por exemplo não haver menos de 200 dias letivos, nós temos normas que advêm - e aí há fundamento no Projeto, através do Estatuto da Criança e do Adolescente - da Constituição Federal em que temos de garantir a segurança alimentar das nossas crianças e uma educação de qualidade. Então, eu estabeleço, porque acho que é uma área sobre a qual não há nenhuma normatização e não há nenhuma fiscalização. Não podemos vender bebidas alcoólicas para crianças - todos sabemos -, e nesse sentido o Projeto vem num caráter educativo, indicando as melhores alimentações e as coisas que são importantes ressaltar na escola para garantir o espaço educativo também na cantina, no bar. Também para que o processo da alimentação seja um momento positivo de educação. Muitas vezes, os pais esperam também do Poder Público, como, por exemplo, nas creches privadas, escolas infantis privadas, onde não havia regulamentação antes, e das quais os pais não tinham certeza se podiam ou não exigir determinados elementos ou cuidados. Então, acho que há normas que o Poder Público tem de estabelecer.

 

O SR. ERVINO BESSON: É interessante a discussão, que bom conseguirmos fazê-la neste Plenário. Acho que através do choque de idéias, do enxugamento de idéias é que poderemos trazer benefícios, fortalecer e resultar bons frutos para nossa população, principalmente, para os nossos jovens.

Outro Projeto que quero comentar é o PLCE nº 001/06, importantíssimo, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências - alvará provisório. É nessa linha que sempre tenho defendido, e vou continuar defendendo, é extremamente importante, meu caro Presidente, que possamos discutir esse Projeto e aprová-lo o mais rápido possível, porque trará um grande benefício para a população, principalmente para as pessoas que trabalham com comércio de pequeno e médio porte em Porto Alegre. Esse alvará provisório, sem dúvida nenhuma, trará um grande benefício para as pessoas que tinham problemas sérios, ao longo dos tempos, e por meio dele poderão regularizar a sua situação sofrida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, eu gostaria de falar, hoje, sobre o Projeto da Verª Manuela d’Ávila - o PLL nº 110/06 -, que é um incentivo sobre a prática da arte do grafite e estabelece que a participação no programa seja formalizada por meio de convênio. O Projeto é bom, Vereadora Manuela, e eu gostaria de registrar que somente uma jovem Vereadora teria uma idéia dessas - brilhante, muito boa -, e que trabalha, na minha opinião, de forma muito próxima ao que eu penso. Porém, é importante deixar registrado que este seu Projeto, com certeza, contempla uma parcela de artistas, porque a grafitagem é arte urbana, nós sabemos disso; enquanto que os pichadores são vândalos, destroem os patrimônios, os prédios públicos e privados da nossa Cidade. Então eu fico muito satisfeita com o seu Projeto.

 

A Srª Manuela D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada pelo aparte. Apenas queria registrar, Verª Mônica, que desde o início dos debates do Disque-Pichação, eu procurei a senhora e o Secretário Kevin Krieger, para falar que a minha opinião era que nós tínhamos que criar projetos complementares. Digo isso, porque mesmo que tenhamos que punir, temos de criar alternativas, educar esses jovens que picham, e mostrar que há alternativa, e o grafite é a principal delas. Surge do nada, da não-arte, do vandalismo, para a arte, inclusive com grandes obras de artes como nós temos de alguns grandes grafiteiros em nosso País.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereadora. Agradeço, registro, e acredito que V. Exª, com certeza, pensa dessa maneira por um sentimento natural à juventude, mas eu, por outra razão, diferencio muito bem o pichador do grafiteiro. Penso que é bom, que chega no momento exato, principalmente se considerarmos que os pichadores precisam ser denunciados, e eles não podem ser confundidos com os artistas.

Eu vejo que, ao mesmo tempo em que se lança na Capital, pelo Executivo, o Disque-Pichação, que fica a cargo da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana - feliz idéia desta Vereadora, assim como a sua também é uma boa idéia -, eu gostaria de deixar bem claro que somente a punição exemplar é que vai acabar com essa praga que tomou conta da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O Projeto da Verª Manuela é um belo complemento à sua idéia, e de bastante tempo, do Disque-Pichação.

Esse tipo de pessoas nós precisamos evitar, e estimular o grafiteiro, o que, realmente, faz algumas coisas muito bonitas nesta Cidade.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Finalizando, gostaria de dizer que fico muito mais tranqüila em ter apresentado a idéia do Disque-Pichação com a intenção de punir os vândalos, os pichadores, quando vejo chegar, nesta Casa, um Projeto para incentivar essa arte, porque assim teremos, claramente, separado os grafiteiros do pichadores.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exª foi muito feliz nessa exposição, mas, especialmente, a sua intervenção definitiva é, indiscutivelmente, o Disque-Pichação. Não só porque essa sua iniciativa teve um outro caráter, de libelo, de SOS, de diagnóstico, inclusive, de uma situação que há muito tempo era escamoteada na cidade de Porto Alegre. Agora, não. Agora, nós temos meios, e mesmo com essa brilhante iniciativa da Ver. ª Manuela, pois, realmente, é indiscutível que tem que se dar esse tipo de alternativa aos que não são pichadores. Mesmo assim, quero ressaltar a importância e a medida saneadora da presença coercitiva do Disque-Pichação.

Esse foi, talvez, um dos momentos felizes e brilhantes de sua carreira política.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Ver. Sebenelo, principalmente porque V. Exª era, na época, o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Para finalizar, Verª Manuela, eu gostaria de registrar que 80% dos 400 monumentos da nossa Capital estão pichados e depredados, e com certeza essas são atitudes dos vândalos. Então, chega em muito boa hora o seu Projeto, e eu fico muito mais tranqüila que o Disque-Pichação pode receber as suas denúncias e a senhora pode incentivar com este Projeto brilhante. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o Período de Pauta. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente e colegas de representação popular, por falta de inscrição, ontem, o meu Partido não pode falar dos episódios havidos na terça-feira, no prédio do Congresso Nacional. Isso me dispensa de destacar a gravidade do fato, porque foi invariável a manifestação de todos nesta Casa e em todo o País. O episódio deplorável ocorrido no Salão Verde, no Congresso Nacional, vai além de um desvio de conduta, ou mesmo de uma ação criminosa de uma pessoa ou de um grupo de pessoas por envolver um significado de afronta ao Poder Legislativo. E é preciso que nós tenhamos a compreensão de que este episódio ocorre num momento de depreciação da imagem do Poder Legislativo. E neste quadro de degradação imposto ao Poder Legislativo, todos se acham no direito de invadir o prédio e as atribuições do Legislativo. Eu quero trazer outro fato que ocorreu na mesma terça-feira, e que foi também uma grave invasão: a invasão da competência do Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral. A primeira invasão nem foi tão grave quanto esta, porque foi grosseira a invasão do Salão Verde e teve o repúdio nacional. Mas a invasão das atribuições legislativas por um Tribunal da República é de alta gravidade, Sr. Presidente! Podemos nos perguntar: quem deu a um Tribunal Superior a atribuição de, como ele próprio diz, consultar o sentimento da Nação, estabelecer uma ordem, uma resolução ou uma norma? Para consultar o sentimento da Nação, estão instituídos os poderes políticos, a representação Parlamentar e o Poder Executivo. O Poder Judiciário tem compromisso com a legalidade, com a lei, a começar pela Lei Maior. E é bom que a gente leia e releia o artigo 17 da Constituição, onde está escrito que as coligações têm que ser unificadas ou díspares, ou congruentes. E, se a Lei Maior não distingue, haveria que distinguir a lei infraconstitucional. Pois, também, não o faz. E o Tribunal, considerando que é da conveniência para o País, estabelece a verticalização. Quem deu ao Tribunal competência para decidir o que é da conveniência do País? E se a Lei quiser que cada Partido organize suas coligações de acordo com a sua lei interna, o que tem um Tribunal a ver com isso? É o mesmo sintoma da depreciação da imagem do Poder Legislativo, em que eleva alguns vândalos menores, alguns, provavelmente, manipulados, outros despreparados, e alguns líderes criminosos, sim! Mas, consigo ver maior gravidade, Sr. Presidente, num ato de um Tribunal Superior, que se entende delegado da Nação ou delegado do Estado, ou delegado do povo, do Município, que tem que cumprir três requisitos: tem que subir no caixote, tem que comer poeira e tem que pedir voto. E nem falo da má fama. Tem que carregar a má fama de político, também, porque usar cargo vitalício para decidir pela Nação, não! De quatro em quatro anos tem que renovar esse mandato. Não é através de cargos vitalícios que se representa a Nação. Lá, se cumpre a Lei, sim, e se interpreta a Lei nos limites da Constituição. Acho que devemos registrar a nossa solidariedade ao Congresso Nacional por essa dupla violação das suas atribuições.

Registro no meu nome pessoal, meus cumprimentos ao Presidente Aldo Rebelo, da Câmara dos Deputados, porque agiu numa conjugação rara, Sr. Presidente, rara na vida e na vida pública: coragem e serenidade. Coragem para manter a Sessão em andamento; serenidade para resistir às provocações, e coragem para punição exemplar. Inclusive, Sr. Presidente, com um gesto altamente significativo de impedir a entrada da polícia do Poder Executivo na sede do Poder Legislativo, lá só entra com o diploma do Tribunal Eleitoral, ou por requisição da autoridade legislativa. Fez bem o Presidente da Câmara, lá não entra polícia, a não ser requisitada pelo Poder Legislativo, porque polícia que entra para prender desvios de conduta, amanhã se julga no direito de entrar para censurar a representação popular. Fez bem o Presidente da Câmara!

Gostaria, Sr. Presidente, e como a voz daqui não chega a Brasília, quem sabe até passo um telegrama ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Senado sugerindo a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para preservar as prerrogativas do Congresso Nacional, para que só lá se defina se verticalização é coisa boa, ou coisa ruim, porque é a lei que deve definir, e a lei é feita por quem come poeira, sobe no caixote, pede voto, e enfrenta todos os riscos da vida pública.

Nossa solidariedade ao Congresso Nacional pela dupla agressão que sofreu na terça-feira, tão negativa que tivemos há dois dias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de, sem o brilho costumeiro do Ver. Ibsen Pinheiro, continuar nas sendas do seu raciocínio em relação aos acontecimentos recentes no Congresso Nacional.

O Partido dos Trabalhadores, desde o seu nascedouro, se acoplou parasitariamente nos movimentos sociais, deles conseguindo dividendos, fossem políticos, eleitorais, eleitoreiros, e convivendo, incentivando, enfogueirando e colocando numa fria os movimentos, muitas vezes, nesse passionalismo, e, principalmente, nesse genético patrimonialismo que se instaurou no País. A gênese deste patrimonialismo é típica de um só Partido, e quando se fala em corrupção no País, o top of mind de corrupção, todos nós sabemos quem é.

Mais do que isso, os acontecimentos no Congresso foram de uma incapacidade tamanha, de uma regressão à barbárie tal, que conseguiram transformar esse Congresso - que é um dos responsáveis pelos índices de criminalidade deste País - porque nenhum militante do PT passaria para seus filhos o filme das CPIs, porque eles querem educar bem e essa mancha tem que ser apagada da história do País. Agora esse desacoplamento do Partido dos Trabalhadores, deixando os movimentos sociais pendurados no pincel... Lembrem-se da Aracruz, lembrem-se da invasão da Ana Paula, da Coqueiros, lembrem-se de todas as violências patrocinadas desde a destruição do relógio que anunciava os 500 anos do País até a invasão da Assembléia Legislativa, onde uma ex-colega nossa pisoteava em cima das mesas, passando por cima das mesmas e incentivava a destruição dentro da Assembléia Legislativa, quando, na verdade, era fundamental que fosse para o edifício ao lado, da Justiça, reclamar e não destruir o Parlamento, uma forma autoritária de baderna e de quanto pior, melhor! Agora o reflexo está aí. Esse mesmo Congresso tão maldito foi da forma mais incompetente possível transformado em vítima, vítima de uma das páginas mais tristes e incompetentes da história desta Nação, da política nacional! Indiscutivelmente, a invasão no Congresso, um poder chamado desarmado e que pode fazer todo o quebra-quebra que não vai acontecer nada, até porque o Partido dos Trabalhadores demitiu muitas pessoas, mas fica passando a mão pela cabeça, e transformando-os em candidatos para as próximas eleições com votações, certamente, consagradoras. E nós veremos o quanto isso deve fazer mal à nacionalidade. E essa indignação está-se transformando num dos piores sentimentos que a Nação pode sentir. Não mais o ódio, não mais a indignação, não mais a reação à farsa, a tanto escamoteio, à vigarice; não o amor, não a construção, não o carinho, não a ternura, não as delícias do convívio entre as pessoas. Mas, agora, mil vezes pior é a indiferença. A indiferença do País inteiro a essa invasão, num País que se esqueceu de uma política de segurança nacional, de segurança do indivíduo, num País que se esqueceu completamente da parte social. E, hoje, feito cadáveres ambulantes, um milhão de pessoas buscam a Reforma Agrária, e buscam nas cidades, buscam nos urbanos e buscam nos palácios aquilo que... Elas erraram de palácio; não poderiam fazer esse quebra-quebra no Palácio Legislativo! Foi feito, porque o Palácio Legislativo não tem defesa, não tem armas, é o Poder desarmado, porque, na verdade, o endereço muito mais correto, muito mais audacioso e, talvez, onde houvesse uma outra resposta, do próprio Governo, seria o Executivo, a invasão de um outro Palácio, em busca de um verdadeiro... o Presidente Lula e os seus quarenta... Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje o clima está perfeito para podermos aprofundar, inclusive, alguns aspectos filosóficos, até porque é impressionante como as pessoas conseguem - num contexto social, em que poderíamos aproveitar este momento para politizar, para aprofundar o ambiente histórico em que nós vivemos - diminuir para um fato não menos relevante, porque quero dizer para vocês que o Partido Socialista Brasileiro é contra a atitude tomada por aquele movimento no Congresso Nacional, completamente contra. Mas nós jamais fomos contra os movimentos sociais! Pela minha história dentro do Partido dos Trabalhadores, nas comunidades eclesiais de base, na Pastoral Operária, eu nunca estive à frente do movimento, mas sempre junto com ele. E tenho orgulho dessa história. É claro que aqui existem as várias facetas, e isso faz parte da democracia. O bom é que desmascara quem é quem. Há aqueles que pegam o fato e criminalizam tudo, colocam tudo numa vala comum.

Ora, se não fossem os movimentos sociais neste País, nós jamais teríamos a cristalização da democracia. Jamais!

Ingenuidade daqueles que foram no Congresso Nacional, achando que, num ano eleitoral, com o percentual em que está o Presidente Lula, um fato como aquele não pudesse acontecer. Infelizmente, algumas Lideranças acabam tendo aquele tipo de prática e manchando a história daqueles 99,9% que trabalham, sim, para o bem deste País; ao contrário daqueles que sempre mancharam este País.

E, por falar em violência, eu queria resgatar os episódios em que houve derramamento de sangue como, por exemplo, da Santa Margarida, do Santos Dias da Silva, da Rose Sem-Terra, do Chico e de tantos outros que lutam pela Reforma Agrária, pela reforma urbana, que querem a descentralização não apenas do dinheiro, mas da terra, da riqueza, e que morreram baleados pelos covardes, assassinos, latifundiários deste País, que, na maioria das vezes, são defendidos por instituições, em especial pelas instituições armadas.

Alguns defendem esses lutadores - e aqui fica claro - apenas em época de eleição: pegam criancinha no colo, beijam as pessoas, mas, na hora de votar as políticas sociais, votam contra o Projeto do Orçamento Criança. E eu os desafio, em razão da votação que fazem neste Plenário, a dizerem se eu estou mentindo. Uma coisa é o discurso, e outra coisa é a prática. É só olhar, no papel, com quem estão esses cafajestes da política, que são os verdadeiros destruidores da humanidade. Não vamos nos iludir, senhoras e senhores, com esses falsos democratas que se mostram, agora, como os grandes “salvadores da Pátria”, pois o que eles realmente defendem é outra coisa. Quando dizem que, agora, há uma articulação com alguns caras do PCC para elegerem Deputados Estaduais e Federais, eu lembrei: mas há quanto tempo eles estão dentro do Congresso? Quando eu lembro da organização da UDR, que é o maior câncer que o País pode ter, articulado internacionalmente, eu fico me lembrando da pobreza cultural daqueles que, às vezes, defendem bobagens neste Parlamento. É um direito? É um direito. É parte? É parte. O que é bom nisso tudo é que “as pessoas tiram a carapuça”.

Segunda-feira eu vou ter um Grande Expediente, e eu quero trabalhar muito sobre o que está acontecendo na criminalização dos comerciantes de Porto Alegre. Em todos os aspectos, os Projetos mais demagógicos, sem entrar no mérito, foram aprovados aqui nesta Casa contra os comerciantes.

Então, a gente começa a fazer, Vereador-Presidente Luiz Braz, um mapeamento; aqui ninguém é melhor do que ninguém, eu não tenho essa pretensão, mas tenho orgulho das coisas e das bandeiras que eu apóio. Eu não me escondo atrás de absolutamente nada, porque sou socialista, graças a Deus, desde o berço, assim como eu respeito as pessoas que não têm essa opção, mas nós não podemos aceitar aqui um discurso e, na vida real, as pessoas trabalhando muito no proselitismo e na política de si mesmas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho notícias que nos levam a comemorar sobre a nossa Cidade, mas, antes disso, eu queria fazer uma rápida referência ao tema trazido a esta tribuna pelo Ver. Ibsen Pinheiro. Eu acho que a democracia brasileira é uma democracia extremamente curta, se nós avaliarmos do ponto de vista desses 500 anos de colonização. Portanto, nós temos que ter, em relação a ela, cuidados muito maiores, talvez, do que até em países onde essa democracia é mais forte, mais institucionalizada, mais solidificada. E os atos que ameaçam as instituições democráticas não são apenas atos de violência. Acho que a democracia é ferida quando, por exemplo, um grupo de vândalos invade o Congresso brasileiro, espanca os trabalhadores e funcionários daquele Congresso; ela é ferida por decretos inconstitucionais, por atos inconstitucionais. E eu acho que, no caso de uma sociedade como a brasileira, onde a pluralidade, a multiplicidade, a multiculturalidade são uma marca deste País - talvez só a Índia consiga superar em diversidade cultural, étnica e religiosa a nossa diversidade – quando ocorre uma imposição via órgão da Justiça a um processo eleitoral de um País com essas características, inclusive um País continental, é uma decisão que fere a democracia, porque ela fere a multiplicidade partidária, a multiculturalidade política, inclusive, porque cada Partido tem a sua cultura política, a sua história, a sua organicidade. E o Brasil, hoje, amanheceu mais entristecido do ponto de vista do entusiasmo, que é inerente a um processo eleitoral. Eu acho que essa verticalização imposta - e acho que ela é imposta, porque, na verdade, ela não corresponde à maioria das opiniões dos militantes políticos deste País e dos seus representantes democraticamente eleitos - fere o espírito de composição de alianças políticas, que, necessariamente, não precisam ser despolitizadas.

Evidentemente que essa crise ética brasileira faz com que a sociedade visualize as alianças sob um ponto de vista negativo, mas muitas alianças são construídas na busca da soma das experiências das instituições políticas e na soma dos conhecimentos de diversos Partidos. Então, eu acho que nós estamos falando de Brasil, um País continental, um País de democracia recente, um País múltiplo e um País que precisa ser respeitado nessas suas características.

Acho que essa verticalização não respeitou as características brasileiras; portanto, não é democrática, porque ela, efetivamente, parte de interesses, inclusive, de grandes Partidos contra aqueles Partidos que estão vivenciando um processo rico de discussão política para o seu crescimento e para a apresentação das suas propostas à Nação.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de colocar que, se acho que é verdadeira a colocação da Verª Clênia Maranhão contra essa forçada verticalização imposta ao processo político em que vive, também é verdade, Verª Clênia Maranhão, que a multiplicidade, a diversidade política do nosso País não pode servir de desculpa, de justificativa para a falta de coerência política das organizações políticas do nosso País.

Nós, o nosso Partido, sempre foi contra a verticalização. Nós achamos que o nosso País deve passar por um outro processo, anterior a essa imposição forçada, antidemocrática, inclusive, da verticalização. E o processo pelo qual o nosso País deve passar, na nossa opinião, é uma Reforma Política que garanta, entre outras coisas, a conseqüência política dos Partidos em todo o Território Nacional. Nós precisamos passar por uma Reforma Política, na avaliação do Partido Comunista do Brasil, que contemple essas características regionais, mas que estabeleça Partidos nacionais. Porque, se é verdade que é antidemocrática a verticalização, também é verdade que muitos Partidos políticos se usam da inexistência dela para alegarem a sua independência em determinados Estados, mas a independência não relacionada às questões da política regional, no sentido das características regionais do Estado, de determinada região do País, e sim para justificar, fundamentalmente, Ver. Ervino, os erros dos seus Parlamentares em determinado Estado, o erro dos presidentes daquele Partido em determinado Estado, o erro da falta de fidelidade partidária. Portanto nós somos contra a verticalização, porque não passamos por uma Reforma Política que garanta os Partidos políticos nacionais, Ver. Ibsen Pinheiro.

Portanto estamos fazendo com que o Judiciário se imponha à política do nosso País, às avessas; cria um processo às avessas. Não fazemos Reforma Política, fazemos aquela “brincadeira” que fez o Congresso Nacional com relação às próximas eleições: proíbe a perfumaria e não vai no ponto central da questão, que é o financiamento público de campanha, que é a fidelidade partidária construída em cima de programas nacionais partidários. Portanto é bom esclarecermos isso. É simples. Nós também somos contrários à verticalização, mas não porque queremos a perpetuação das desculpas na política; mas porque queremos transformações mais radicais na estrutura política do nosso País. Acho que nós devemos diferenciar as coisas. Muitos que atacam a verticalização o fazem porque querem, de maneira momentânea, fazer com que seus Partidos cresçam, se articulem ou se desculpem por erros de seus Parlamentares e presidentes de seus Partidos em outros Estados. Não é por isso que o nosso Partido é contrário à verticalização.

Agora, eu gostaria de destacar um elemento da fala do Ver. Sebenelo. Hoje, Ver. Sebenelo, o nosso Plenário está bastante calmo, o que é bom, porque nós produzimos mais, refletimos mais quando estamos tranqüilos. Mas eu gostaria de lhe dizer que, se o que aconteceu no Congresso foi equivocado - e nós compreendemos que foi completamente equivocado -, o Presidente da Câmara é do meu Partido, e V. Exª viu a condução do processo, como foi feito; agora, nós não vamos aceitar que o que aconteceu no Congresso Nacional, que os barbarismos feitos lá, sirvam de subterfúgio para justificarem os equívocos que aconteceram na criminalização dos movimentos socias do nosso País.

E eu gostaria de compartilhar com todos e todas vocês, Verª Margarete Moraes, que a ONU vai investigar a ação da Brigada Militar do Rio Grande do Sul no episódio da ocupação da Fazenda Guerra, pelos maus-tratos da Brigada Militar, pelas conversas gravadas, públicas, de brigadianos naquela ocupação, pelo comportamento que fere não para impedir, Ver. Sebenelo, que fosse feito algo errado, mas de retaliação e de criminalização dos movimentos sociais. Isso nos envergonha, tenho a convicção de que todos nós nos sentimos envergonhados ao vermos uma Instituição que defendemos, porque compreendemos a sua história, o seu papel, como é a Brigada Militar, com agentes, com indivíduos que compõem essa Corporação sendo investigados pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, pelos maus-tratos e pelo seu comportamento.

Portanto eu gostaria de repetir: é equivocado o que aconteceu em Brasília, nós condenamos o que aconteceu em Brasília, temos a tranqüilidade de não achar que isso aqui é discurso. A condução daquele processo foi feita por um comunista, dirigente do meu Partido, mas nós não vamos aceitar que os membros do Governo Germano Rigotto utilizem aquele episódio para justificar a morte de trabalhadores, como aconteceu, não é segredo para ninguém, foi público, foi noticiado, para justificar atos de violação dos direitos humanos como os que aconteceram na Fazenda Guerra, no ano passado. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu devo voltar ao tema da Segurança, porque o debate feito aqui não parece sério. Eu, quando ouço a Verª Mônica, a quem respeito tanto e considero tão dedicada ao seu trabalho, fico um pouco assustada e perplexa pela omissão pura e simples que a Verª Mônica faz da responsabilidade do Governo Rigotto, especialmente da responsabilidade do seu Partido com a Segurança Pública deste Estado. O PP era e é... Ocupa o cargo de Secretário de Segurança o Sr. Otávio Germano, que eu saiba, é do PP, Verª Mônica, e o seu sucessor também, ou pelo menos toda a equipe continua, a política é a mesma, e este Estado está jogado no caos da insegurança. E não vale, e não é sério dizer que o problema é o Governo Federal. Nós temos problemas, sim. O País, em quatro anos, em três anos, no Governo Lula, não conseguiu resolver o problema da Segurança, mas tem iniciativas fundamentais. A cada um real investido na Segurança no Estado do Rio Grande do Sul, 63 centavos são do Governo Federal. Sessenta e três centavos são de recurso público federal que apóia o trabalho de segurança neste Estado. Aqui, no Município, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança recebe todo o valor para o Programa de Saúde Integral dos Guardas Municipais, é o único programa de saúde integral que tem para funcionário público municipal. Aliás, a Prefeitura retirou, está no Diário Oficial, um milhão e 600 mil reais da saúde dos municipários - Verª Neuza, registre -, para colocar no Conduto Forçado Álvaro Chaves, para resolver o seu problema de desgoverno e “desgestão” (sic), ou gestão atrapalhada dessa importante obra, que está atravancando a vida dos porto-alegrenses, o que não tem explicação: afunda, a cada etapa da obra se recua o trabalho lá sendo feito.

A Prefeitura Municipal retira um milhão e 600 mil reais da Saúde do servidor para pôr numa obra do DEP, do DMAE - está em Diário Oficial -, e o Governo Lula, criticado aqui pela Verª Mônica, coloca quase todo o recurso que a Secretaria Municipal de Segurança usa em Porto Alegre, especialmente num programa importantíssimo, que é o Programa Integral de Saúde dos Guardas Municipais. Fez todo um diagnóstico da saúde dos Guardas, está fazendo oficinas, tratamento para que os nossos Guardas Municipais tenham condições de saúde para atuar na segurança de Porto Alegre.

Olhem só a contradição: Governo Lula financia o Governo Municipal, Governo Lula financia 63 centavos de cada um real investido na Segurança no Rio Grande do Sul. As viaturas compradas para a utilização da ronda da Guarda foram compradas com dinheiro federal aqui em Porto Alegre, a escola da Guarda está sendo montada com recursos federais da Secretaria Nacional de Segurança, Ver. Heinen, que vai falar depois de mim. Essa escola da Guarda é importantíssima, porque está fazendo a requalificação de todos os Guardas Municipais - fizeram reciclagem todos eles e vão fazer agora formação técnica para o uso de arma.

Os telecentros são programas mantidos pelo Governo Federal na Secretaria de Segurança. Agora, o Estado é omisso, e a insegurança chegou nas escolas. A Verª Celeste recebeu um e-mail, que eu também recebi e que me escandalizou, do Sr. Luciano Amorim, professor da Escola Técnica Feijó, que veio aqui na Audiência Pública, a Escola veio aqui. A Escola tem um comitê de alunos de segurança pública na Zona Norte, participa do Comitê de Segurança na Zona Norte. O que a comunidade tem que fazer, ela fez; o Governo Estadual e o Governo Municipal não fazem. Nem limpar a poeira ao redor da escola, nem iluminar as ruas em torno da escola não conseguem fazer! E os alunos estão evadindo da escola noturna, as alunas estão sofrendo violência! E não é uma situação que de repente tenha acontecido; é a “Crônica de uma Morte Anunciada”, a crônica da morte anunciada, porque a escola já gritou. A Comissão de Direitos Humanos, tão bem presidida pelo companheiro Todeschini, fez várias movimentações nesse sentido; mas os assaltos estão perto das escolas.

Então, Ver. Dib, isso é um problema de gestão. É verdade que faltam recursos, mas há uma omissão, há uma incompetência na gestão da Segurança neste Estado! Assumam a sua responsabilidade! Assumam que são Governo e digam a que vieram! O Estado do Rio Grande do Sul está sob insegurança máxima, e a gente vem ouvir aqui frases que não são sérias! Este Governo, o Governador Rigotto terá de responder pelo seu Governo! Não adianta agora cada Partido sair para um lado, dizendo que nada tem a ver com este Governo. O povo está pedindo a ação das autoridades, e não dá para continuar vendo a omissão do Estado e do Município e as escolas inseguras!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar todos. Quero agradecer ao meu Líder, o Ver. Nereu D’Avila, que me concedeu mais uma vez o tempo para que eu falasse em Liderança pelo PDT, e também agradeço ao Ver. Mario Fraga, ao Ver. João Bosco, à Verª Neuza...

Antes, com relação ao meu pronunciamento, eu quis dizer que não sou contra a Reforma Agrária, até porque o Líder do único Partido que fez uma verdadeira Reforma Agrária neste País, sem ser Presidente da República, chamava-se Leonel de Moura Brizola! Nosso querido, inesquecível, Leonel de Moura Brizola!

Agora, o MST... O que está acontecendo neste País com esse Movimento? Não sei aonde é que nós vamos chegar. O que o MST criou para disfarçar um pouco a situação toda? Criou uma filial, uma outra via, a Via Campesina, a quem pertence tudo... Isso é coisa centralizada pelo MST! Não bastasse isso, criou mais o MLST – Movimento pela Libertação dos Sem-Terra. Está presa essa gente? Teriam que estar presos! Aí, sim, teriam que estar presos... Toda essa criação, mudança de nome, é para criar ramificações, para tentar iludir o povo! O malefício que essa gente causa, que prega e vai continuar pregando à nossa Nação, ao nosso País... Isso é muito sério. Essas invasões a propriedades...! A Constituição é clara, dá o direito à propriedade. Então, eles invadem, matam matrizes, destroem plantações, queimam casas, fazem toda essa baderna! Não bastasse isso, há pouco tempo, aqui, nesta Câmara - algum Vereador que me antecedeu já referiu isso –, houve uma invasão! Foram destruídas coisas, foram danificados computadores... Tudo fica por isso...! É a impunidade! A Aracruz foi invadida, foi destruída. Quanto ao que foi feito na Aracruz, uma empresa que traz riquezas, divisas para o nosso Estado, para o nosso País, será que alguém vai ser preso? Será que alguém vai pagar por isso? Não sei. Agora, em Brasília... Olhem, nós que assistimos à televisão e lemos jornais, o que aconteceu em Brasília é assustador! Mas o que me preocupa, meus caros colegas, Vereadores, alguém aqui nesta tribuna, teve a intenção... Não sei qual é a intenção de alguns pronunciamentos... É uma luta democrática. (Mostra jornal.) Essas fotos aqui demonstram o que é democracia? Isto nós vamos entender como democracia? Ou anarquia? Olhem, se alguém pensar que um movimento como esse, meu caro Ver. João Antonio Dib, é uma luta democrática, nós teríamos, sim, todos nós, Vereadores e Vereadoras, de voltar a sentar no banco de uma escola de 1.º ano do 1.º Grau. Se alguém, repito, achar que essas fotos, Ver. Ismael, estão mostrando uma luta democrática, nós estamos voltando à Idade da Pedra. Com relação ao que aconteceu em Brasília, e não vai parar por aí, o que mais nos preocupa é a impunidade. Essas pessoas estão presas, mas têm que ficar cinco, dez anos na cadeia, porque fizeram a destruição do patrimônio público, enfim, dá vontade de dizer tantas coisas aqui nesta tribuna, mas vamos respeitar este Plenário, vamos respeitar o nosso telespectador, mas isso nos deixa numa situação revoltante. É revoltante o que está acontecendo neste País! São grupos organizados, e todos esses movimentos são premeditados, gente! Não vão pensar que isso aconteceu por um acaso, naquele momento de euforia, naquele momento tenso, em que as pessoas tomaram uma posição... Não é nada disso. São movimentos com pessoas preparadas, anarquistas. Até onde isso vai, não sei, sabe-se lá. Ao nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que sirva mais uma vez de alerta - ele é o nosso Presidente, ele tem responsabilidade com esta Nação -, mas, com relação ao que estamos vendo, não sei; não sei como isso vai acabar. Mas pedimos a Deus, pedimos ao nosso protetor, lá de cima, que ilumine, que pelo menos mostre a essas pessoas o malefício que elas estão fazendo ao nosso País, ao nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, telespectadores da TVCâmara, falamos ontem a respeito do que aconteceu na invasão do Palácio, símbolo da democracia brasileira. Eu achei que teria passado esse evento, Ervino Besson, mas, à noite, ouvindo, escutando, analisando os vídeos que foram passados e esclarecendo a população brasileira da preparação prévia da invasão do palácio da liberdade e da democracia, 30 dias antes, estudando como fariam a invasão do palácio...! Meus amigos, isso é inconcebível! Numa pátria livre, democrática, isso é inconcebível! Grupos, movimentos, sob o nome que tiver, com instruções pré-concebidas, fazerem o que fizeram com a nossa democracia, mostrando a imagem para o mundo inteiro do que é o nosso Brasil, do que é a Nova República, do que é esta democracia!

Nós, Vereadores, Deputados, homens públicos, temos o dever de defender, de aperfeiçoar, mas espero que essa democracia, esse ciclo, queira Deus, tenha chegado ao fim, e que nós possamos construir uma verdadeira democracia responsável neste País. Porque o que nós vimos e analisamos, não tenho dúvidas, são táticas de guerrilhas pré-estudadas! Primeiro foi mandada uma intervenção no Rio de Janeiro, quando o César Maia estava na ponta das pesquisas; depois, fizeram em São Paulo com o PCC, pegaram gravações que diziam: “Vote em Lula e desencadeie a chacina”! E mataram policiais.

Dessa vez, pré-concebidamente, o objetivo era o Salão de Baile, o Salão Verde, o busto de Covas! Meus amigos, eu temo pela liberdade, pela democracia, e tenho pena dos meus filhos, se nós, democratas verdadeiros, não tomarmos uma posição firme nestas próximas eleições! Eu não quero mais nada que não seja através do voto, mas do voto consciente, do voto levado a toda a população brasileira! Aquilo que é certo e aquilo que é errado!

Não podemos compactuar com essa Reforma Agrária que aumenta os caminhantes, que se instalam à beira da estrada, que ganham gratuitamente para fazer essas badernas e serem mais um braço armado do Sr. Presidente Lula! E vamos acabar com essa balela, também, que Lula financia a Segurança e a Saúde! Não, o Município é que financia o dinheiro de Lula! Quarenta por cento do dinheiro dos brasileiros, que moram nos Municípios, passa pela mão de Lula! E ele o distribui muito mal! Não distribui suficientemente para a Saúde, e, principalmente, o que pode resolver os nossos problemas é o investimento no capital humano, em uma educação igualitária, de oportunidades iguais, com responsabilidade, com seriedade! Essa é a verdadeira democracia, de oportunidades iguais no investimento humano e não no investimento de guerrilhas. Nós estamos comprometendo a paz e a saúde do brasileiro compactuando com esse tipo de coisas. É grave, sim, meus senhores, a Saúde Pública, quando os nosso policiais são mortos por metralhadoras e fuzis, por pessoas drogadas, e querem dizer que o culpado é o Prefeito, é o Governador. Isso é atribuição exclusiva do Governo Federal, de S. Exª, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que contingencia as verbas da Segurança Pública Federal. Passou apenas 15%, até o final de maio da verba destinada à Força Pública Federal, aí aconteceu aquilo em São Paulo. Nós temos que buscar verdadeira e sistematicamente uma democracia pura, honesta, igualitária e responsável. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito abertura do painel eletrônico, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

 

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